ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
PORTARIA Nº. 522/2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens Inservíveis no âmbito da Administração Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e dar destino adequado aos bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos pertencentes ao patrimônio da Administração Pública Municipal, nos termos das normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público que regem a Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens, com a finalidade de proceder à verificação, avaliação, classificação e proposição quanto ao desfazimento de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Ipanguaçu.

 

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

 

I – Fernanda Rafaela Gonzaga De Alcântara, , matrícula nº 10033077 – Presidente;

 

II – Joaci Lopes, matrícula 10033240 - Membro;

 

III - Antônio Francival Felipe Paulino, matrícula nº. 10032525 – Membro;

 

IV – Francisco Raniere Siqueira, , matrícula nº. 31771 – Membro.

 

V - Perola Karen Vieira, matrícula 10033513 – Membro

 

VI - Nahomi Irineu Ribeiro, matrícula 10032602 – Membro

 

VII - Judson kevennyy de Souza, matrícula 10032496 – Membro

VIII - Tonietson Fernandes de Araujo,

 

§1º A presidência da comissão caberá ao primeiro nomeado.

 

§2º Em caso de impedimento legal ou ausência justificada de qualquer membro, o Chefe do Poder Executivo poderá designar substituto por meio de ato próprio.

 

Art. 3º. Compete à Comissão:

 

I – Levantar os bens móveis considerados inservíveis, ociosos ou antieconômicos;

 

II – Avaliar as condições dos bens e classificá-los conforme seu estado de conservação (recuperáveis, inservíveis ou antieconômicos);

 

III – Emitir laudo técnico fundamentado, contendo a descrição, estado e valor estimado dos bens;

 

IV – Sugerir a forma de desfazimento mais adequada, nos termos da legislação vigente (doação, alienação, leilão, inutilização, etc.);

 

V – Adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

 

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado ao Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Ipanguaçu/RN, 05/11/2016

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:9F8E2089