ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Cria a semana Municipal de prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Baraúna/RN a “Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas”, a ser executada anualmente, culminando com o Dia Nacional do Motociclista, comemorado no dia 27 de julho.
Art. 2° - Deverão ser desenvolvidos na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas, através do Departamento Municipal de Transito e Transportes – DMTU, eventos educativos que contribuam para a conscientização do motociclista com relação à prevenção de acidentes.
Parágrafo Único - Para difundir o tema, poderão ser utilizados folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como mostra de vídeos, filmes e documentários.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baraúna-RN, em 17 de junho de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
Código Identificador:9F8FDFFC