ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

Cria a semana Municipal de prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Baraúna/RN a “Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas”, a ser executada anualmente, culminando com o Dia Nacional do Motociclista, comemorado no dia 27 de julho.

 

Art. 2° - Deverão ser desenvolvidos na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas, através do Departamento Municipal de Transito e Transportes – DMTU, eventos educativos que contribuam para a conscientização do motociclista com relação à prevenção de acidentes.

 

Parágrafo Único - Para difundir o tema, poderão ser utilizados folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como mostra de vídeos, filmes e documentários.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Baraúna-RN, em 17 de junho de 2013; 31º aniversário de fundação.

 

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
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