ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 085/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica criado o Programa de Saneamento Básico “Limpeza Solidária”, com o objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e de saneamento mediante correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas, negras ou similares, consistente na coleta, transporte e disposição final adequados dos dejetos, em atendimento as pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, no Município de Ipanguaçu.
§1º Entende-se por vulnerabilidade socioeconômica a situação de pessoas que estão em um processo de exclusão social em razão dos poucos recursos financeiros a que têm acesso.
§2º Para os fins exclusivos desta Lei, o interessado deverá comprovar a condição de insuficiência financeira mediante apresentação de documentação idônea que ateste sua situação socioeconômica:
I - Solicitação do serviço mediante requerimento preenchido no órgão competente;
II – Comprovação de renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos vigente ou apresentar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) mediante apresentação do Número de Identificação Social (NIS);
III - Comprovação da propriedade ou posse do imóvel ou apresentar contrato de locação em vigência;
Art. 2º. Tendo em vista a demanda potencialmente superior à capacidade operacional do Município, o atendimento ao Programa “Limpeza Solidária” será realizado mediante ordem de prioridade, considerando os seguintes critérios:
I – Maior número de pessoas residentes no imóvel;
II – Existência de crianças, idosos ou pessoas com deficiência no núcleo familiar;
III – Frequência anterior de atendimento, priorizando os que nunca foram beneficiados pelo programa;
IV – Condições sanitárias de risco iminente à saúde pública, mediante parecer técnico da Vigilância Sanitária.
§1º. Em caso de igualdade de critérios, será considerado o tempo de protocolo do requerimento.
§2º. O Município poderá estabelecer limite máximo de atendimentos mensais, conforme a disponibilidade orçamentária, logística e de pessoal, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos será o órgão responsável pelo recebimento, análise, controle da demanda e liberação dos pedidos de limpeza de fossas, bem como pela sua fiscalização em conjunto com a Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. O Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da realização da limpeza.
Art. 4º. O serviço poderá ser executado por meio de caminhão limpa fossa pertencente ao Município ou contratado mediante regular processo licitatório, observando-se a legislação vigente aplicável.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 4 de setembro de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:9F9AED03