ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 818, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil e fundamentado na Lei Federal nº 11.107/2005, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 479.494,00 (Quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), que tem como objetivo a inclusão no orçamento corrente, do Projeto/atividade “Transferência de recursos financeiros para custeio das despesas do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CIM”, da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação especificada na tabela II em anexo, conforme previsão legal no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul, 12 de setembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE ORA INCORPORADO, COM SEU RESPECTIVO ELEMENTO DE DESPESA
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
15.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana. |
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Função |
18 – Gestão Ambiental |
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Subfunção |
542 – Controle Ambiental |
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Projeto/atividade |
Contribuição a Consórcios Públicos – CIM/AMLAP |
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Natureza |
33.71.70 – Contribuição Pela Participação em Consórcios Públicos |
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Valor |
R$ 20.700,00 |
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Fonte de recursos |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Projeto/atividade |
Despesas referente ao Consórcio – CIM.AMLAP |
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Natureza |
33.71.39 – Outros Serviços de terceiros/Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 458.794,00 |
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Fonte de recursos |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 479.494,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
15.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana. |
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Função |
18 – Gestão Ambiental |
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Subfunção |
544 – Recursos Hídricos |
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Ação |
1.151 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água |
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Natureza |
4.4.90.51– Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 479.494,00 |
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TOTAL |
R$ 479.494,00 |
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul, 12 de setembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:9FA27EE9