ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 729/2019 01 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Umarizal/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições constitucionais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Umarizal/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
a) 1 (Um) TERRENO localizado no Município de Umarizal/RN, situado ao lado oeste com Avenida Tancredo Neves e ao Estádio Municipal, ao lado leste, Avenida Nilson Praxedes de Sales, ao lado norte com Avenida Pedro Abílio e ao sul com rua Dr Raul de Alencar, perfazendo uma área de 3.500 m² (três mil e quinhentos metros quadrados), nesta cidade.
b) Inicia-se a descrição da área para doação, ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matrícula nº 1.248, no livro 2-J, fls. 035, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Umarizal/RN.
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á
exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no Município de Umarizal/RN, voltado à execução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único - Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN.
Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Umarizal/RN.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Umarizal/RN, em 01 de novembro de 2019.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:9FA7A57E