ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343/2010 DE 17 DE MAIO DE 2010

Cria Secretarias e Cargos, Reajusta Vencimentos e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Taipu/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 303/2006, passa a figurar com os seguintes reajustes dos cargos ali descritos, na forma a seguir discriminada, respectivamente, código do cargo, denominação e vencimentos:

 

CC – 10 – Diretor de Núcleo Escolar ZR – R$ 800,00 (Oitocentos Reais);

CC – 11 – Vice-Diretor Escolar ZR– R$ 700,00 (Setecentos Reais);

CC – 12 – Técnico Pedagógico ZR – R$ 700,00 (Setecentos Reais);

CC – 20 – Diretor Núcleo Escolar ZU - R$ 800,00 (Oitocentos Reais);

CC – 21 – Vice-Diretor Escolar ZU – R$ 700,00 (Setecentos Reais);

CC – 22 – Técnico Pedagógico ZU – R$ 700,00 (Setecentos Reais);

CC – 24 – Coordenador Escolar ZU – R$ 700,00 (Setecentos Reais);

 

Art. 2º - O anexo único da Lei 299/2006, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Controle Interno – CCI na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, passa a figurar com os seguintes reajustes dos cargos ali previstos e nova nomenclatura de funções, permanecendo na mesma quantidade de cargos:

 

Coordenador de Controle Interno – R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais);

Sub-Coordenador de Controle Interno – R$ 800,00 (Oitocentos Reais);

 

Art. 3º - O Cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde passa a figurar com o seguinte reajuste, permanecendo na mesma quantidade de cargos:

 

Fiscal – R$ 700,00 (Setecentos Reais)

 

Art. 4º O cargo de Chefe de Gabinete terá seus vencimentos reajustados para R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos);

 

Art. 5º - Fica criado 01 cargo de Diretor do Hospital Municipal de Taipu, com vencimentos fixados em R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais);

 

Art. 6º - Fica criado 01 cargo de Vice-Diretor do Hospital Municipal de Taipu, com vencimentos fixados em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais);

 

Art. 7º - Fica criado 01 cargo de Administrador do Hospital Municipal de Taipu, com vencimentos fixados em R$ 800,00 (Oitocentos Reais).

 

Art. 8º - Fica criado 01 cargo de Chefe do Setor de Pessoal na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com vencimentos fixados em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).

 

Art. 9º - Fica criado 01 cargo de Chefe do Setor de Tributos na Secretaria Municipal de Finanças, com vencimentos fixados em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais);

 

Art. 10º - Fica criado 01 cargo de Coordenador de Cultura na Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos fixados em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais);

 

Art. 11º - Os Cargos Comissionados, constantes do Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura Municipal, poderão perceber gratificação de até 50% (Cinqüenta Por Cento), conforme estabelecido em lei específica.

 

Art. 12º - As Secretarias Municipais de Taipu são 11, assim discriminadas, revogando-se as nomenclaturas anteriores:

 

I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

II – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;

III – Secretaria Municipal de Agricultura;

IV – Secretaria Municipal de Comunicação e Assuntos Especiais;

V – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI – Secretaria de Esporte e Lazer – SEMEL, criada na presente Lei;

VII – Secretaria Municipal de Transporte, criada na presente Lei;

VIII – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

IX – Secretaria Municipal de Saúde;

X – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

 

Parágrafo Primeiro – É da competência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I – Formular objetivos gerais e específicos da SEMEL, em conformidade com o Governo Municipal e diretrizes estabelecidas;

II – Programar, orientar, controlar e promover a execução das ações da SEMEL, em especial as atividades esportivas, programas de cultura física e recreativos no município de Taipu;

III – Zelar pelos bens patrimoniais móveis e imóveis afetos à SEMEL;

IV – Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e demais órgãos em assuntos de sua competência;

V – Exercer a administração da SEMEL em conformidade com as disposições legais;

VI – Referenciar atos assinados pelo Chefe do Executivo Municipal relacionados à SEMEL;

VII – Autorizar a realização de despesas e pagamentos de responsabilidade da SEMEL, observada a dotação orçamentária própria;

VIII – Promover a captação de recursos financeiros, materiais e técnicos, estabelecendo parcerias de interesse da SEMEL;

 

Parágrafo Segundo – É da competência da Secretaria de Transporte:

I – Efetuar estudos, relacionados com transporte público;

II – Operacionalizar o sistema de transporte público, controlando e fiscalizando o cumprimento dos níveis dos serviços;

III – Executar e controlar as atividades referentes a permissões, concessões e registros dos serviços delegados, implementando o cadastro dos meios de transporte;

IV – Planejar e executar as ações de tráfico, realizando estudos sobre processos envolvendo empreendimentos de tráfico;

V – Executar as atividades de fiscalização de trânsito, no âmbito municipal;

VI – Exercer as atividades de funcionamento e disciplinas de estacionamentos públicos e privados;

VII – Exercer outras atividades correlatas;

 

Art. 13º - Todos os valores dos vencimentos contidos na presente lei passam a vigorar retroativamente, a partir de 1º de abril de 2010.

 

Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os projetos e as atividades orçamentárias, cujos valores já foram aprovados pela Câmara Municipal para adequar às novas unidades administrativas;

 

Art. 15º - Em nenhuma hipótese o remanejamento de que trata o artigo anterior, pode exceder os valores anteriormente aprovados pela Câmara Municipal na oportunidade da votação do orçamento para o exercício de 2010.

 

Art. 16º - O Poder Executivo editará, no prazo de 120 dias, a contar da publicação desta lei, decreto executivo redefinindo as atribuições das unidades administrativas que tiveram suas ações alteradas por esta Lei.

 

Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taipu, 17 de maio de 2010

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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