ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

Instituto de Previdência Municipal

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 005, 01 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco/RN e dá outras providências.

 

A Sra. LUANNA ELIZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA DE AZEVEDO, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OUROBRANCOPREV, nomeada pela Portaria PM/GP nº 058/2021, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52 da Lei Ordinária Municipal nº 851, de 26 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado por SAULO LOURIVAL DA SILVA SOUSA, em virtude do falecimento de sua companheira MARIA SALETE DA SILVA SOUZA, ocorrido em 24/12/2024, conforme documentação juntada aos autos, que comprova o parentesco;

CONSIDERANDO que a falecida era servidora ativa e efetiva do Poder Executivo do Município de Ouro Branco/RN, filiada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco/RN, regido pela Lei Complementar Municipal nº 001/2021;

CONSIDERANDO que o requerente é o único dependente habilitado e incapaz, reconhecido por equipe multidisciplinar, na Avaliação Biopsicosocial em 11/07/2025;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 009/2025 emitido pela Procuradoria do OUROBRANCOPREV, que opinou pelo deferimento do benefício em favor do dependente, fixando o valor total em 100% (cem por cento) dos proventos da aposentadoria percebida pela instituidora, e terá duração enquanto perdurar a invalidez do dependente, conforme previsão do art. 88, inciso II, da mesma norma.

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2021, que prevê como marco inicial do requerimento;

CONSIDERANDO que o direito à percepção do benefício tem prazos distintos para cada dependente, conforme disposto no art. 88 da referida Lei Complementar;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder o benefício da pensão por morte em favor de:

I. SAULO LOURIVAL DA SILVA SOUSA, brasileiro, solteiro, incapaz, portador do RG 002.509.398 e CPF : 063.838.937-83, residente e domiciliado na Rua RUA PEDRO CELESTINO DA COSTA Nº 147, Ouro Branco-RN.

Parágrafo único – O valor total da pensão por morte será equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria percebida pela segurada falecida. Conforme Inciso I, §2 do artigo 83 da lei Complementar Municipal nº 001/2021.

Art. 2º – Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 31/03/2025, data do requerimento conforme previsto no art. 86, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2021.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Ouro Branco/RN, 01 de agosto de 2025

 

LUANNA ELIZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA DE AZEVEDO

Presidente do OUROBRANCOPREV

Portaria n.º 058/2021

 


Publicado por:
Luanna Elizia Dantas Dos Santos Silva de Azevedo
Código Identificador:9FAED0B6