ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 289, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.*
Concede 1,5 (uma e meia) diária a servidor municipal para participação em capacitação em Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de participação na 28ª Capacitação Presencial para atendentes do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da 4ª Região Fiscal, a ser realizada nos dias 16 e 17 de setembro de 2026, no Município de Natal/RN;
CONSIDERANDO que a participação no referido evento tem por finalidade a atualização e o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das atividades relacionadas ao atendimento dos serviços prestados pelo PAV, contribuindo para o fortalecimento da eficiência, legalidade e efetividade dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 004/2025, que regulamenta a concessão de diárias de pessoal da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER 1,5 (uma e meia) diária ao servidor JÂNIO EVERSON MARTINS DE SOUZA ocupante do cargo de Coordenador de Planejamento da Secretaria Municipal da Fazenda, para custeio de despesas decorrentes de seu deslocamento ao Município de Natal/RN, com a finalidade de participar da 28ª Capacitação Presencial para atendentes do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da 4ª Região Fiscal, nos dias 16 e 17 de setembro de 2026.
Art. 2º O valor da diária será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo o montante de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), conforme os valores estabelecidos na legislação municipal vigente.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Portaria correrá por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º O servidor beneficiário deverá observar as disposições do Decreto Municipal nº 004/2025 quanto à comprovação e à prestação de contas das diárias recebidas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Lajes/RN, 04 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:9FB7C6E6