ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093/2026 – GAB/PMSM – ALTERA O PERÍMETRO URBANO E INSTITUI A ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN.
Altera o perímetro urbano do Município de Santana do Matos/RN, originalmente definido pela Lei Municipal nº 192/1979, e cria a Área de Expansão Urbana, nos termos dos memoriais descritivos anexos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Perímetro Urbano do Município de Santana do Matos/RN, originalmente estabelecido pela Lei Municipal nº 192/1979, passando a vigorar com a nova delimitação definida no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano Atualizado, que integra o Anexo I desta Lei.
§1º O novo perímetro urbano possui área total de 2.124.284,47 m² e perímetro de 8.435,77 m, conforme descrito tecnicamente no referido memorial.
§2º A poligonal correspondente está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), projetada em UTM, Meridiano Central -39, Datum SIRGAS 2000.
Art. 2º Fica instituída a Área de Expansão Urbana do Município de Santana do Matos/RN, delimitada conforme o Memorial Descritivo da Área de Expansão Urbana, parte integrante do Anexo II desta Lei.
§1º A Área de Expansão Urbana possui área total de 8.474.686,60 m² e perímetro de 12.266,36 m.
§2º A área está igualmente georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), coordenadas UTM, Meridiano Central -39, Datum SIRGAS 2000.
Art. 3º As áreas descritas nos Anexos I e II servirão de base para:
I - elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal;
II - definição de zoneamento e macrozoneamento urbano;
III - regulamentação de parcelamento do solo, uso e ocupação;
IV - implantação de infraestrutura urbana pública e privada;
V - regularização fundiária, quando aplicável.
Art. 4º Os anexos técnicos (mapas, plantas, memoriais e demais documentos georreferenciados) passam a integrar esta Lei para todos os efeitos legais.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a promover ajustes técnicos futuros que não impliquem alteração da poligonal aprovada, tais como correções cartográficas, conversão de sistema de coordenadas ou atualização de referências geodésicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os trechos conflitantes da Lei Municipal nº 192/1979.
Santana do Matos/RN, 15 de abril de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:9FBD0AD6