ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 24/2026 - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – SANTANA+, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria nº 24/2026 - SEMEC    Santana do Matos/RN, 12 de novembro de 2026

 

A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, no exercício das atribuições que lhe são conferidas através da portaria nº 019/2026,

 

Resolve

 

Instituir o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – SANTANA+, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+;

CONSIDERANDO o compromisso do Município com a implementação de ações articuladas de alfabetização, acompanhamento, avaliação e melhoria das aprendizagens;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação institucional e a coordenação das ações da Política Municipal de Alfabetização no território municipal;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de articulação entre as políticas nacional, estadual e municipal de alfabetização;

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – SANTANA+, como instância de governança, articulação institucional e coordenação das ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – SANTANA+ terá como finalidade acompanhar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre os diferentes atores e instituições envolvidos com a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – SANTANA+:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+;

II – promover a articulação institucional necessária ao desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

III – contribuir para a coordenação das ações de alfabetização desenvolvidas no território municipal;

IV – acompanhar as estratégias e ações destinadas à garantia da alfabetização das crianças;

V – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer as unidades escolares e os demais órgãos e instituições envolvidos com a política de alfabetização;

VI – contribuir para o acompanhamento dos resultados e indicadores relacionados à alfabetização e à aprendizagem;

VII – propor encaminhamentos e estratégias que contribuam para o alcance das metas da Política Municipal de Alfabetização;

VIII – fortalecer a articulação do Município com as ações e estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da política estadual de alfabetização;

IX – acompanhar as ações de formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e recomposição das aprendizagens relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;

X – contribuir para a identificação de desafios e necessidades da Rede Municipal de Ensino relacionados à alfabetização; e

XI – exercer outras atribuições relacionadas à governança e à implementação da Política Municipal de Alfabetização que lhe sejam atribuídas no âmbito de suas competências.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – SANTANA+ será composto por representantes dos órgãos, setores e segmentos relacionados à implementação da política municipal de alfabetização, a serem formalmente designados por ato próprio.

§ 1º A composição do Comitê deverá assegurar a representação dos setores e profissionais diretamente envolvidos com a gestão, acompanhamento e desenvolvimento das ações de alfabetização no Município.

§ 2º Os membros do Comitê serão designados por Portaria do Poder Executivo Municipal.

§ 3º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – SANTANA+ poderá promover articulação com órgãos e instituições das redes municipal e estadual de ensino, bem como com órgãos e programas da União, sempre que necessária ao desenvolvimento e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê, quando necessário, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades e demais parceiros relacionados às ações de alfabetização, sem direito a voto e sem que isso implique alteração da composição formal do Comitê.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – SANTANA+ reunir-se-á conforme a necessidade de acompanhamento e articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 7º As reuniões e demais atividades do Comitê deverão ser registradas por meio de documentos próprios, de forma a possibilitar o acompanhamento das ações, discussões e encaminhamentos realizados.

Art. 8º A coordenação dos trabalhos do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme definição constante no ato de designação dos membros.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – SANTANA+.

Art. 10. A participação dos representantes no Comitê não implicará criação de cargos, funções ou qualquer vantagem remuneratória.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderá expedir orientações necessárias à execução das disposições deste Decreto, observadas as competências legalmente estabelecidas.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 12 de novembro de 2026.

 

ALIFRAN BARBOSA DE MACEDO MELO

Secretária Mun. de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Portaria nº 019/2026 – GP

Matrícula nº 402


Publicado por:
Ana do Carmo Aquino de Carvalho
Código Identificador:9FBD4247