ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 591/2018
Lei Municipal Nº 591/2018
EMENTA: Dispõe sobre a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN – Exercício 2018 (Lei Nº 585/2017), no Valor Global de R$ 310.000,00, conforme especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 585/2017, de 29 de dezembro de 2017, e artigos 42 e 43 da Lei Nº 4.320/1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Nº 585/2017, de 29 de dezembro de 2017), Crédito Especial no valor global de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2018/2021, no Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO - Unidade: 008 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Função: 20 – AGRICULTURA - SubFunção: 606 – EXTENSAO RURAL - Programa: 0025 – SERTAO EMPREENDEDOR - Projeto/Atividade: XXXX – CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS neste Município de Afonso Bezerra/RN, por ocasião de Abertura deste Crédito Especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:
I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 591/2018
ANEXO I
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Função: 20 – AGRICULTURA
SubFunção: 606 – EXTENSAO RURAL
Programa: 0025 – SERTAO EMPREENDEDOR
Projeto/Atividade: XXXX – CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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449051000000 |
OBRAS E INSTALACOES |
310.000,00 |
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TOTAL |
310.000,00 |
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Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:9FCC9E9B