ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 567, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município do Taipu, o Programa Municipal de Estágio com ou sem remuneração, sendo regido pelas normas e regras constantes na presente Lei.
§ 1º O programa referido no caput deste artigo consiste no oferecimento de estágio em órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para estudantes que estejam frequentando o ensino regular em Instituições de Educação Superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e da educação de jovens e adultos, na modalidade profissional.
§ 2 º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 3º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art 2º - Para fins da presente Lei, entende-se por:
§ 1º Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e tecnológica, de ensino médio e da educação especial.
§ 2º Estágio obrigatório: aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 3º Estágio não-obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3º - O estágio pode ser obrigatório ou não obrigatório, conforme definição das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino, e do projeto pedagógico do curso.
Art. 4º - A atividade de estágio, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal, será coordenada, exclusivamente, pelo Departamento de Recursos Humanos, ressalvadas as excepcionalidades previstas em Lei.
CAPÍTULO II - DA CONTRATAÇÃO E DURAÇÃO DO ESTÁGIO
Art. 5º - O estágio será formalizado mediante a celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.
Art. 6º - O estágio, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observadas os seguintes requisitos:
I - Matrícula e frequência regular do educando atestado pela instituição de ensino;
II - Celebração de Termo de Compromisso entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.
Art. 7º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.
Art. 8º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o estagiário, sendo compatível com as atividades escolares e não ultrapassando:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Art. 9º - A seleção do estudante será realizada pela Secretaria que ofertar a vaga e deverá observar o princípio da impessoalidade, que constitui de análise de currículo e entrevista.
Art. 10 - O quantitativo de vagas do Programa de Estágio, será determinado pelo Chefe do Poder Executivo, em ato próprio, de conformidade com a demanda existente, a capacidade financeira do Município e a necessidade de estagiários dos Órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.
Art. 11 - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá atender às seguintes proporções:
I - De 1 (um) a 5 (cinco) servidores: no máximo 1 (um) estagiário;
II - De 6 (seis) a 15 (quinze) servidores: até 2 (dois) estagiários;
III - de 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários;
IV - Acima de 25 (vinte e cinco) servidores: uma relação de até 8% (oito por cento) de estagiários.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.
§ 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
§ 4º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. Uma vez disponibilizadas às pessoas com deficiência, não havendo nenhum interessado, poderão todas as vagas serem redistribuídas.
§ 5º Fica assegurado às pessoas que se autodeclarem pretos e pardos o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§ 6º O órgão fiscalizador estabelecerá procedimento para validação da informação contida na autodeclaração de que trata o § 5º deste artigo.
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Art. 12 - Constituem obrigações da parte concedente do estágio:
I - Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o estagiário, zelando pelo seu cumprimento;
II - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV - Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estipulado no termo de compromisso.
Art. 13 - Para a execução do disposto nesta Lei, compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - Verificar, previamente à emissão do Termo de Compromisso de Estágio – TCE, a autenticidade e veracidade dos dados inscritos no sistema;
II - Orientar o candidato selecionado para providenciar a abertura de conta corrente junto à instituição bancária contratada pela Empresa Prestadora de Serviços de Estagiários para os créditos da bolsa-auxílio;
III - Manter atualizados todos os dados e informações no cadastro;
IV - Emitir e assinar o Termo de Compromisso de Estágio – TCE e seus Aditivos gerados por meio do sistema online da Empresa Prestadora de Serviços;
V - Registrar mensalmente no sistema, a frequência dos estagiários, de forma a gerar corretamente a folha de pagamento;
VI - Gerar o documento de rescisão do Termo de Compromisso de Estágio – TCE somente após a verificação de eventual recesso pendente;
VII - Expedir a rescisão até a data da manutenção da folha de pagamento elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos;
VIII - Promover a rescisão do Termo de Compromisso de Estágio – TCE, caso o estagiário altere a instituição de ensino;
IX - Solicitar a avaliação de estágio do servidor/supervisor e do estagiário:
a) a cada 6 (seis) meses;
b) previamente à rescisão do Termo de Compromisso de Estágio – TCE;
c) quando solicitado pelas Instituições de Ensino.
X - Determinar ao estagiário a data para devolução da Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio com as devidas assinaturas da Instituição de Ensino;
XI - Emitir Certificado de Estágio após a realização da avaliação final de estágio e do estagiário e recebimento da Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio – TCE devidamente assinada;
XII - Adotar as medidas necessárias para garantir a proteção relacionada à saúde e segurança durante a realização do estágio;
XIII - solicitar semestralmente a declaração de matrícula atualizada aos estagiários;
Art. 14 - Constituem obrigações da instituição de ensino:
I - Celebrar termo de compromisso com o estagiário e a parte concedente do estágio, indicando as condições de sua realização;
II - Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação ao desenvolvimento do estágio;
III - Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
Art. 15 - Constituem obrigações do estagiário:
I - Cumprir com empenho as atividades programadas, respeitando as normas internas da parte concedente;
II - Apresentar relatórios de atividades, em prazo não superior a 6 (seis) meses, ou sempre que solicitado pela instituição de ensino.
Art. 16 - Ao estagiário é proibido:
I - Retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento do órgão ou entidade em que esteja realizando estágio;
II - Realizar viagens e perceber valores correspondentes ao ressarcimento de despesas de deslocamento de viagem, alimentação e pousada;
III - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie enquanto estiver desenvolvendo atividades próprias do estágio;
IV - Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha conhecimento;
V - Entreter-se nos locais e horas de estágio, em atividades estranhas ao estágio;
VI - Deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;
VII - Atender pessoas estranhas à parte concedente para tratar de assuntos particulares durante o período de estágio;
VIII - Retirar objetos ou empregar materiais e bens da Parte Concedente de Estágio, em serviço particular, sem prévia autorização superior;
IX - Exercer qualquer tipo de comércio no local em que realizar o estágio.
Art. 17 - São consideradas faltas justificadas ao estágio:
I - Afastamento de até 15 (quinze) dias consecutivos para tratamento da própria saúde, mediante apresentação de atestado médico;
II - Afastamento por até 15 (quinze) dias para a estagiária e 7 (sete) dias para o estagiário, sempre consecutivos, em decorrência do nascimento com vida de filho, mediante apresentação de atestado médico ou de certidão de nascimento da criança;
III - convocação para depor na Justiça ou participar como jurado no Tribunal do Júri, mediante comprovação;
IV - Ausência por 3 (três) dias consecutivos em razão de casamento, comprovado mediante certidão;
V - Ausência por 10 (dez) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irmãos, comprovado mediante atestado de óbito;
VI - Ausência no dia em que o estagiário se apresentar para doação de sangue comprovada por documento;
VII - ausência no dia em que o estagiário se apresentar para alistamento militar ou eleitoral, mediante comprovação documental;
VIII - pelo dobro de dias em que atendeu convocação da Justiça Eleitoral, no período de eleições, mediante comprovação por documento.
Parágrafo único. O estagiário poderá ausentar-se do estágio para realização de atividades extracurriculares, ou ainda para elaboração de trabalhos em grupo, mediante combinação prévia com o supervisor e compensação da jornada de estágio, sendo vedada que a compensação se dê pela execução de mais de 7 (sete) horas de estágio por dia.
CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS
Art. 18 - A modalidade do estágio será definida mediante convênio firmado com instituição de ensino, e deverá definir se o estágio realizado será gratuito ou remunerado, ficando o Município, no primeiro caso, isento do pagamento da bolsa-auxílio.
§ 1º As despesas oriundas do estágio remunerado serão arcadas com a dotação orçamentária de cada secretaria ou órgão que vier a utilizar-se do serviço de estágio.
Art. 19 - São direitos do estagiário remunerado:
I - Bolsa auxílio mensal, na proporção das horas efetivamente estagiadas;
II - Auxílio transporte, na proporção dos dias efetivamente estagiados;
III - seguro contra acidentes pessoais;
IV - Redução da jornada pela metade nos períodos de avaliação, para garantir o bom desempenho acadêmico ou escolar, desde que a instituição de ensino adote verificações de aprendizagem periódicas ou finais.
Parágrafo único. Para pleitear a redução da jornada a que se refere o inciso IV, o estagiário deverá apresentar ao supervisor declaração da instituição de ensino, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
Art. 20 - O estágio poderá ser remunerado ou não, conforme acordo entre a parte concedente e o estagiário.
Art. 21 - O estagiário que receber bolsa ou outra forma de contraprestação deverá ter assegurado o pagamento de auxílio-transporte, na forma do termo de compromisso.
Art. 22 - O desligamento do contrato do estagiário poderá ocorrer;
I - Automaticamente ao término do contrato;
II - A qualquer momento conforme conveniência da Administração ou a pedido do estagiário;
III - Comprovando a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade ou na instituição de ensino;
IV - No descumprimento de qualquer cumprimento assumido na assinatura do Termo de Compromisso;
V - Pelo não comparecimento (falta sem justificativa), por mais de 05 (cinco) dias consecutivos;
VI - Pela interrupção do curso na instituição de ensino, vinculado ao Termo de Compromisso;
VII - Por conduta incompatível com a Administração Municipal.
Art. 23 - O estagiário receberá bolsa de estágio no valor do salário em vigência no momento, sendo que está incluído no valor o auxílio transporte.
Parágrafo Único: Será considerado para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, contabilizando os dias de faltas sem justificativas.
Art. 24 - É assegurado ao estagiário, sempre que o contrato tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração prevista inferior a 1 (um) ano.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
Taipu/RN, 30 de outubro de 2024.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:9FDB5CEF