ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 902, DE 05 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE do Município de MAXARANGUAPE/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual – E.P.I anual e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Bloqueador Solar, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) efetivos do município de Maxaranguape/RN.
§ 1º. O auxílio bloqueador terá como finalidade de custear a aquisição de bloqueadores solar corporal e labial.
§ 2º. O benefício em tela será pago mensalmente aos ACE e ACS em atividade de campo, excluindo-se os períodos de gozo de licenças preconizadas nos art. 95 e art. 244, I, da Lei Municipal nº 389/1995.
§ 3º. Caso o ACE e ACS faça uso de bloqueador solar especial devidamente comprovado por recomendação médica, o Município poderá complementar o valor ou fornecer o insumo recomendado, mediante requerimento escrito do servidor, acompanhado de todos os documentos comprobatórios da especificidade.
§ 4º. O pagamento do Auxílio Bloqueador será efetivado a partir de março de 2023.
Art. 2º. Fica criada no Município de Maxaranguape/RN a ajuda de custo anual, denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE em efetivo exercício das atividades nos termos da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018.
Art. 3º. O pagamento da ajuda de custo dar-se-á através de crédito direto ao servidor, feito através de sua folha de pagamento.
Art. 4º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será pago com recursos do Incentivo Financeiro das Políticas Afetas aos ACE e ACS, advindos do Ministério da Saúde, nos termos que dispõe as Portarias nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e Portaria nº 1025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.
Art. 5º. O Auxílio Fardamento e E.P.I correspondente a 2023, será pago em até 30 dias da publicação dessa Lei, ficando estabelecido o mês de maio dos anos subsequentes, como data limite para os próximos pagamentos.
Art. 6º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACE e ACS que estiverem em atividade de campo ou atividade correlata ao cargo, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens:
Um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE;
Duas calças;
(vetado pela emenda modificativa nº 010/2023)
Duas camisas com tecido preferencialmente com fator de proteção solar;
Um chapéu de aba larga;
Uma bolsa preferencialmente em lona número 10.
Art. 7º. Se o Auxílio Fardamento e E.P.I hora instituído não for utilizado pelo servidor para os fins devidos, fica o Município desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se pelo fornecimento anual e abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 8º. Todos os itens previstos no Art. 6º, I, II, IV, V e VI serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e o brasão oficial do Município pintado ou bordado.
Art. 9º. Todos os itens previstos no Art. 6º, I, II, IV, V e VI serão adquiridos preferencialmente no Município de Maxaranguape, o que não sendo possível, se fará a aquisição em outra cidade.
Art. 10º. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual - E.P.I específicos dos Agentes de Combate às Endemias, que trabalham com aplicação de inseticida, por meio de borrifadores ou Ultra Baixo Volume - UBV, serão fornecidos pelo Município uma vez ao ano ou quando houver necessidade.
Art. 11. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual - E.P.I de responsabilidade dos servidores, deverão ser adquiridos em até 90 (noventa) dias após o recebimento do Auxílio.
Art. 12. O Auxílio Fardamento e E.P.I, objeto dessa Lei, tem caráter meramente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 13. O valor do Auxílio Fardamento e E.P.I será reajustado uma vez ao ano, a partir de 2024, mediante aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado no ano anterior.
Parágrafo Único: O reajuste previsto no caput fica condicionado ao reajuste dos valores repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 14. Para comprovação da utilização devida do Auxílio Fardamento e E.P.I, após o esgotamento do prazo estabelecido no Art. 10º, o servidor terá 30 dias para prestar contas a Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo notas fiscais individuais contendo o CPF do servidor e/ou nota fiscal coletiva contendo o CPF do servidor responsável, sob pena dos valores serem deduzidos individualmente nos vencimentos da folha subsequente ao esgotamento do prazo.
Parágrafo Único - A apresentação das notas fiscais, previstas no caput, bem como as tratativas referentes à prestação de contas, poderá ser feita por uma comissão da categoria eleita em assembleia convocada pelo respectivo sindicato.
Art. 15. Havendo saldo positivo do Auxílio Fardamento e E.P.I, fica o servidor autorizado a fazer uso para aquisição a mais, de qualquer um dos itens previstos no Art. 6º, I, II, IV, V e VI, de um colete personalizado ou de crachá, o que não ocorrendo, o saldo será descontado na folha de pagamento subsequente ao prazo previsto no Art. 13.
Art. 16. O Auxílio Fardamento e E.P.I, criado pelo presente, é opcional aos servidores que a ele fizerem jus, ficando o Município obrigado a fornecer fardamento e E.P.I anual, caso o servidor opte por escrito em não receber.
Art.17. Caso seja detectado que algum servidor recebeu o Auxílio Fardamento e E.P.I indevidamente, por inobservância dos pré-requisitos da presente lei, fica o Município autorizado a efetuar o desconto em folha, mediante prévia comunicação ao servidor.
Art. 18. Caso o servidor esteja afastado das funções por período superior 90 (noventa) dias, só receberá Auxílio Fardamento e E.P.I quando do retorno às atividades.
Art. 19. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 05 de abril de 2023.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:9FDF4623