ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2026

Licitação nº 114/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02002.000067/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular pesquisa mercadológica, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

 

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Locação de equipamentos de informática, compreendendo notebooks e computadores desktop completos, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais e demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, com a finalidade de assegurar a continuidade das atividades administrativas, operacionais e institucionais, proporcionando suporte à infraestrutura tecnológica, ao adequado funcionamento dos sistemas informatizados e à prestação eficiente dos serviços públicos, em favor da empresa SGM COPIADORAS COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ nº 06.224.460/0001-80, estabelecida à Rua Joaquim Araújo Filho, nº 1490, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.063-120, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).

 

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02002.000067/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2026, para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 09 de setembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:9FFECC86