ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI N°411/2013 INSTITUI O DIA DA FEIRA LIVRE NA CIDADE DE ITAÚ/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O DIA DA FEIRA LIVRE NA CIDADE DE ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Itaú, lei reguladora de funcionamento e localização para o dia da feira livre, semanalmente.
Art. 2° - A feira livre do Município será aos sábados, das 05:00 às 13:00hs, em local determinado pela Administração Municipal.
Art. 3° - Fica liberado para funcionamento aos domingos, somente as seguintes atividades comerciais ou prestadoras de serviços:
I – Postos de Combustíveis;
II – Bares;
III – Restaurantes;
IV – Lanchonetes;
V – Padarias;
VI – Farmácias;
Parágrafo Primeiro – É compreendida a comercialização de produtos apenas do Gênero, sem coincidir o estabelecimento com produto congênere não autorizado nos incisos suso citados;
Parágrafo Segundo – Fica facultado aos estabelecimentos acima citados seu funcionamento em comum acordo entre proprietários e funcionários, exceto nos casos das farmácias que obedecerão escala de plantão sequencial, contado do primeiro dia da entrada em vigor da presente Lei;
Art. 4° - O descumprimento dos dispostos no caput dos artigos 2º e 3º desta lei, acarretará penalidade imposta na gradação a seguir transcrita:
I – Notificação para cumprimento da Lei;
II – Multa de 275 UFIR’s na segunda notificação;
III – Multa de 550 UFIR’s na terceira notificação;
IV – Cassação do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Poder Público Municipal;
Parágrafo Primeiro – As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa;
Parágrafo Segundo – Os prazos legais serão estipulados pelo Código Tributário Municipal desta Municipalidade;
Art. 5° - Aos comerciantes que não possuírem o Alvará de funcionamento, deverão obrigatoriamente obter o respectivo Alvará junto à Prefeitura, sem prejuízo do seu direito;
Art. 6° - Ficará impedido de obter o Alvará de Licença, os comerciantes que estejam autuados por descumprimento desta Lei e concomitantemente possuam multas inscritas na Dívida Ativa do Município;
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Itaú/RN, 05 de julho de 2013.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:A010384C