ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI N°411/2013 INSTITUI O DIA DA FEIRA LIVRE NA CIDADE DE ITAÚ/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei N° 411/2013 ITAÚ/RN, 05 de Julho de 2013.

 

INSTITUI O DIA DA FEIRA LIVRE NA CIDADE DE ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Itaú, lei reguladora de funcionamento e localização para o dia da feira livre, semanalmente.

 

Art. 2° - A feira livre do Município será aos sábados, das 05:00 às 13:00hs, em local determinado pela Administração Municipal.

 

Art. 3° - Fica liberado para funcionamento aos domingos, somente as seguintes atividades comerciais ou prestadoras de serviços:

 

I – Postos de Combustíveis;

II – Bares;

III – Restaurantes;

IV – Lanchonetes;

V – Padarias;

VI – Farmácias;

 

Parágrafo Primeiro – É compreendida a comercialização de produtos apenas do Gênero, sem coincidir o estabelecimento com produto congênere não autorizado nos incisos suso citados;

 

Parágrafo Segundo – Fica facultado aos estabelecimentos acima citados seu funcionamento em comum acordo entre proprietários e funcionários, exceto nos casos das farmácias que obedecerão escala de plantão sequencial, contado do primeiro dia da entrada em vigor da presente Lei;

 

Art. 4° - O descumprimento dos dispostos no caput dos artigos 2º e 3º desta lei, acarretará penalidade imposta na gradação a seguir transcrita:

 

I – Notificação para cumprimento da Lei;

II – Multa de 275 UFIR’s na segunda notificação;

III – Multa de 550 UFIR’s na terceira notificação;

IV – Cassação do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Poder Público Municipal;

 

Parágrafo Primeiro – As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa;

Parágrafo Segundo – Os prazos legais serão estipulados pelo Código Tributário Municipal desta Municipalidade;

 

Art. 5° - Aos comerciantes que não possuírem o Alvará de funcionamento, deverão obrigatoriamente obter o respectivo Alvará junto à Prefeitura, sem prejuízo do seu direito;

 

Art. 6° - Ficará impedido de obter o Alvará de Licença, os comerciantes que estejam autuados por descumprimento desta Lei e concomitantemente possuam multas inscritas na Dívida Ativa do Município;

 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Itaú/RN, 05 de julho de 2013.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:A010384C