ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2009

Autoriza o Poder Executivo a ceder, através de comodato, prédio público, para os fins especificados e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VACA BRAVA, o prédio público localizado na comunidade Vaca Brava, São Vicente – RN, onde funcionava a Escola de 1º Grau Joaquim Paulino de Araújo.

Parágrafo Unico - A cessão referida do Caput deste artigo será efetuada mediante celebração de contrato de comodato, por um período de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação da presente lei, e tem por objetivo a instalação da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VACA BRAVA.

           

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente - RN, 04 de maio de 2009.

                                             

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:A02C79EF