ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 592/2025.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas a alterações no Contrato do Consórcio Intermunicipal Multifnalitário da Associação dos Municípios da Região do Mato Grande/RN, de que trata Lei Municipal no 585, de 7 de abril de 2025, nos termos dos Anexos desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 2º As alterações de que trata o artigo 1º desta Lei, serão publicadas, após a vigência de todas as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.
§ 1º Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Contrato de Consórcio consolidado do CIM Mato Grande será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, convalidados os atos até então praticados
Galinhos/RN, em 18 de agosto de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:A033D27C