ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2020

LEI Nº 456/2020

 

SUSPENDE O PRAZO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 (CORONAVÍRUS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica sobrestado a validade do concurso públicos realizado pelo Município de Portalegre/RN, homologado em 30 de novembro de 2017, data essa anterior a publicação do Decreto Municipal nº. 073, de 14 de julho de 2020, até 31 de dezembro de 2020.

 

§ 1º Encerrado o prazo de suspensão disposto no caput deste artigo, os prazos voltarão a fluir pelo tempo restante constante do respectivo edital do concurso com suas prorrogações.

§ 2º Os responsáveis pela organização do concursos público devem publicar em veículo oficial e site institucional a suspensão dos prazos.

 

Art. 2º Durante o período em que perdurar a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública, a suspensão de que trata esta Lei não impedirá a convocação dos aprovados nos certames

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre/RN, 22 de julho de 2020.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:A034FDC0