ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2020
LEI Nº 456/2020
SUSPENDE O PRAZO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 (CORONAVÍRUS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica sobrestado a validade do concurso públicos realizado pelo Município de Portalegre/RN, homologado em 30 de novembro de 2017, data essa anterior a publicação do Decreto Municipal nº. 073, de 14 de julho de 2020, até 31 de dezembro de 2020.
§ 1º Encerrado o prazo de suspensão disposto no caput deste artigo, os prazos voltarão a fluir pelo tempo restante constante do respectivo edital do concurso com suas prorrogações.
§ 2º Os responsáveis pela organização do concursos público devem publicar em veículo oficial e site institucional a suspensão dos prazos.
Art. 2º Durante o período em que perdurar a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública, a suspensão de que trata esta Lei não impedirá a convocação dos aprovados nos certames
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 22 de julho de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:A034FDC0