ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 79/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
Lei nº 79/2012, de 30 de novembro de 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 16/2012/GP, que “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em sessão plenária realizada no dia 8 (oito) de novembro de 2012, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 16/2012.
ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Coronel João Pessoa/RN, 30 de novembro de 2012.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Givanilton Magner de Oliveira
Código Identificador:A03A0ED0