PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23110001/2023

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Considerando a importância crítica dos colchões hospitalares para o adequado conforto e tratamento dos pacientes atendidos pelo Hospital e Maternidade Francisco Bezerra Sobrinho, que justificamos a necessidade de realizar uma nova licitação para a aquisição desses itens, devido à falha da empresa contratada anteriormente.

Considerando o contrato estabelecido com a POTIGUAR MEDPRIME SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA para o fornecimento de colchões hospitalares foi conduzido com a expectativa de garantir o suprimento regular e de qualidade desses itens fundamentais para a instituição e a referida empresa não cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais, resultando em sérios impactos na capacidade de atendimento e conforto dos pacientes.

Diante do exposto, a administração pública apresenta a necessidade da contratação de empresa especializada no fornecimento de colchões hospitalares de alta qualidade para o Hospital e Maternidade Francisco Bezerra Sobrinho do Munícipio de Baraúna/RN, através da realização de uma Dispensa de licitação.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: ESPAÇO HOSPITALAR DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 49.592.474/0001-69, no valor global de R$ 8.875,00 (oito mil oitocentos e setenta e cinco reais) tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 18 de dezembro de 2023.

BEVANIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde