ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 827, 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Revoga a Lei nº 019/2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel / RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 019, de 01 de julho de 2013, que INSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/ RN, 22 de dezembro de 2017.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 22 de dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 827, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:A04941D6