ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E DE TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS, À INDÚSTRIA GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA, COM SEDE EM SÃO PAULO DO POTENGI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Tributação, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, à indústria GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA, CNPJ nº 34.731.846/0001-13, localizada na Av. Ouro Branco, nº 780, Novo Juremal, no perímetro urbano de São Paulo do Potengi/RN, CEP 59.460-000.

 

Art. 2º - O benefício fiscal ora concedido a título de incentivo fiscal, tem prazo de 04 (quatro) anos, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro 2025.

 

Art. 3º - A indústria citada no Art. 1º deverá manter um percentual de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de seu quadro com pessoal, constituído de pessoas residentes e domiciliadas em São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 06 de abril de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:A04BDF3E