ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.289/2026

DECRETO MUNICIPAL N° 2.289/2026 Lagoa Nova/RN, 26 de outubro de 2026.

 

Decreta ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em alusão ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, no âmbito da Administração Pública Municipal de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 e o art. 69, incisos II, V e VII, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova, consolidada pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2026,

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado nacionalmente como o Dia do Servidor Público, data destinada ao reconhecimento e à valorização dos servidores que prestam serviços à coletividade;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte de 23 de dezembro de 2025, estabeleceu o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) como ponto facultativo em alusão ao Dia do Servidor Público para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual (art. 1º, inciso XVIII);

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2026 recai em uma quarta-feira, e que a transferência da comemoração para a sexta-feira evita a interrupção dos serviços públicos no meio da semana;

 

CONSIDERANDO a conveniência de compatibilizar o calendário da Administração Pública Municipal com o adotado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferida a comemoração do Dia do Servidor Público, de 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), data em que será ponto facultativo nas repartições públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional de Lagoa Nova/RN.

 

Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas municipais será normal.

 

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços considerados essenciais, cuja interrupção possa causar prejuízo à população, em especial os serviços de saúde de urgência e emergência, de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos, e os demais que, por sua natureza, exijam funcionamento ininterrupto.

 

Parágrafo único. Caberá aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal organizar escalas de trabalho que assegurem a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:A062E6F3