ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2026
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Patu/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Patu/RN, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.278.905/0001-30, com sede no Município de Patu/RN, em razão dos relevantes serviços prestados à agricultura familiar e à coletividade Patuense.
Art. 2º - O Sindicato, enquanto entidade de utilidade pública poderá firmar parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos previstos na legislação vigente, visando ao fortalecimento das ações sociais, produtivas, formativas e institucionais da classe trabalhadora rural do município.
Art. 3º- Para a manutenção da condição de utilidade pública, o Sindicato deverá:
I – Manter regular funcionamento;
II – Apresentar prestações de contas anual conforme seu estatuto;
III – Manter atualizada sua documentação institucional;
IV– Comprovar a inexistência de finalidade lucrativa;
V– Manter atividades contínuas voltadas ao interesse público e ao fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura – Patu/RN, 23 de junho de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:A0685B15