ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2026

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Patu/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado como Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Patu/RN, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.278.905/0001-30, com sede no Município de Patu/RN, em razão dos relevantes serviços prestados à agricultura familiar e à coletividade Patuense.

 

Art. 2º - O Sindicato, enquanto entidade de utilidade pública poderá firmar parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos previstos na legislação vigente, visando ao fortalecimento das ações sociais, produtivas, formativas e institucionais da classe trabalhadora rural do município.

 

Art. 3º- Para a manutenção da condição de utilidade pública, o Sindicato deverá:

 

I – Manter regular funcionamento;

II – Apresentar prestações de contas anual conforme seu estatuto;

III – Manter atualizada sua documentação institucional;

IV– Comprovar a inexistência de finalidade lucrativa;

V– Manter atividades contínuas voltadas ao interesse público e ao fortalecimento da agricultura familiar.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura – Patu/RN, 23 de junho de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:A0685B15