ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 037/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N° 037/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
“Declara Situação de Emergência no âmbito da zona rural do Município de Lagoa Salgada – Rio Grande do Norte, acarretado por desastre natural climatológico do tipo estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE/1.4.1.2.0 Seca) e dá outras providências”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC;
CONSIDERANDO a escassez da água verificada na Zona Rural do Município, dependendo-se de captação, armazenação e distribuição a ser havida através de caminhões-pipas.
CONSIDERANDO que a zona rural do município de Lagoa Salgada/RN não tem abastecimento da companhia de água e esgoto de tratamento existente;
CONSIDERANDO que a água existente nos reservatórios da zona rural não é potável, conforme laudo de portabilidade;
CONSIDERANDO que as chuvas até o presente momento foram insuficientes para a formação de estoques de água potável para o suprimento da população rural nos principais reservatórios, tais como açudes, tanques, poços tubulares, barreiros e cisternas;
CONSIDERANDO que a insuficiência de chuvas tem acarretado problemas de desabastecimento de água para a população da zona rural do município de Lagoa Salgada/RN;
CONSIDERANDO ser de responsabilidade dos Poderes Públicos a busca por soluções minimizadoras dos efeitos desse fenômeno natural, restabelecer a situação de normalidade e preservar o bem estar da população da zona rural e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, mas necessita do apoio federal;
CONSIDERANDOque a zona rural do município de Lagoa Salgada/RN, depende exclusivamente da operação carro pipa para ter acesso a água potável para consumo humano;
CONSIDERANDO que o Município de Lagoa Salgada/RN é extremamente dependente do meio rural para a sustentação de sua economia, sendo exatamente a zona rural a mais castigada pela escassez de água e estiagem;
CONSIDERANDO o parecer Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Desastre;
CONSIDERANDO a publicação do relatório do monitor de secas da Agência Nacional de Águas – ANA, referente ao mês de agosto de 2026, o qual reconhece o município de LAGOA SALGADA como área afetada pela estiagem.
DECRETA:
Art. 1º-Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HÍDRICA na zona rural Município de Lagoa Salgada/RN, acarretado por desastre natural climatológico do tipo estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE/1.4.1.2.0 Seca).
Art. 2º-Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta necessárias a minimizar os efeitos causados pela estiagem.
Parágrafo único.Fica autorizada a realização de rodízios de abastecimento em períodos mais dilatados, a critério da autoridade responsável.
Art. 3º-De acordo com o estabelecido no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, a usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 4º-Durante o período em que persistir a situação de emergência por seca, o Município de Lagoa Salgada/RN poderá contratar, nos termos do artigo art. 75 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), mediante dispensa de licitação, as obras e os serviços que se mostrarem aptos a mitigar as consequências provocadas pela estiagem, desde que observado o procedimento descrito nas legislações supramencionadas.
Art. 5º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo-se uma prorrogação por igual período, se comprovada a necessidade.
Art. 6º -Revoga-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Lagoa Salgada/RN, 23 de setembro de 2026.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:A06C2243