ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387/2017

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 387 /2017.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 345/2013 que trata sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal, desmembra a Secretária Municipal de Finanças e Tributação e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a seguinte lei:

LEI:

Art.1º - Fica desmembrada a Secretaria de Finanças e Tributação do Município, alterando o artigo 8º da Lei Municipal nº 345/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. …………………

VI – Secretaria Municipal de Finanças;

………………

XVI - Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 2º - À Secretaria de Finanças Compete:

I - atuar no planejamento, organização, coordenação, integração, controle, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas financeira e contábil do Município;

II - efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores pertencentes ao Município;

III - proceder ao controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município;

IV - exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios ou subvenções do Município;

V - elaborar a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo, com auxílio da assessoria contratada;

VI - fornecer os subsídios e elementos necessários à elaboração das leis orçamentárias;

VII – informar a disponibilidade financeira e orçamentária para fins de execução e planejamento de despesas;

VIII - Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

IX - Exercer outras competências correlatas fixadas na legislação.

Art. 3º - À Secretaria de Tributação Compete:

I – a proposição de políticas tributárias de competência do Município;

II – planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições e direitos creditícios em geral;

III - assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais;

IV - controle e fiscalização dos tributos municipais de natureza tributárias mobiliárias e imobiliárias;

V – exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais;

VI – providenciar a documentação de acordo com a solicitação do Tribunal de Contas;

VII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

VIII - Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;

IX - Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização;

X – Gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;

Art. 4º - Fica a Prefeita autorizada a proceder no orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.

Art. 5º - O item 5 do Anexo I da Lei Municipal nº 345/2013 passa a ter a seguinte composição:

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Quadro de cargos em comissão

Nomenclatura do cargo

Símbolo

Quant.

Salário Base

Secretário de Finanças

CC-1

1

2.000,00

Tesoureiro

CC-1

1

2.000,00

Chefe de Departamento

CC-3

1

1.000,00

Assessor Financeiro

CC-4

1

937,00

Assessor Administrativo

CC-4

1

937,00

Assessor de Fiscalização

CC-4

1

937,00

Assessor de Serviços e Manutenção

CC-5

2

937,00

 

Art. 6º - Acrescenta o item 15 no Anexo I da Lei Municipal nº 345/2013:

15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

 

Quadro de cargos em comissão

Nomenclatura do cargo

Símbolo

Quant.

Salário Base

Secretário de Tributação

CC-1

1

2.000,00

Secretário Adjunto

CC-2

1

1.000,00

Chefe de Departamento

CC-3

1

1.000,00

Assessor Técnico

CC-4

1

937,00

Assessor Administrativo

CC-4

1

937,00

Assessor de Fiscalização

CC-4

1

937,00

Assessor de Serviços e Manutenção

CC-5

1

937,00

 

Art. 7º - Os cargos de confiança e comissionados serão exercidos de acordo com o art. 37, inciso V da Constituição Federal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2017, revogando todas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 29 de Agosto de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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