ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
“Institui o décimo terceiro subsídio como direito social aos vereadores intergrantes da Câmara Municipal de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído como direito social dos Vereadores da Câmara Municipal de Florânia/RN o décimo terceiro subsídio, no mês de dezembro de cada ano, cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 2º O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze-avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§ 1º O vereador licenciado e suplente no exercício do cargo, receberá o 13° proporcional.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito deste artigo.
§ 3º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 3º O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 1º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 2º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Florânia/RN.
Art. 5º Segue como Anexo integrante desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2025.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 17 de fevereiro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art’s. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze parcelas de subsídio e 13º salário para os agentes Políticos e o pagamento de doze parcelas de salário, décimo-terceiro salário e adicional de férias para os servidores.
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e suas respectivas vagas ocupadas ou não. Os Servidores irão gerar um custo patronal estimado em 21,00% (Vinte e um por cento) visto que são contribuintes do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
Para os anos (2024, 2025 e 2026) estimamos a aplicação de uma revisão geral anual com base no IPCA e PIB, apresentado pelo relatório de mercado FOCUS do Banco Central do Brasil de 26 de março de 2024, conforme tabela a seguir:
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Descrição |
2025 |
2026 |
2027 |
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IPCA |
3,75% |
3,51% |
3,50% |
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PIB |
1,85% |
2,00% |
2,00% |
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Total |
5,60% |
5,51% |
5,50% |
O presente projeto trará um impacto orçamentário e financeiro, relativo às alterações propostas, considerando que todas as vagas estejam ocupadas, no valor de R$ 62.284,50 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) referente à folha de pagamento do 13º salário dos vereadores, cujo valor será determinado pelo fracionamento proporcional aos gastos referentes a cada mês, este impacto irá ter reflexos a partir da efetiva atualização dos salários na folha de pagamento, que deverá ocorrer no mês de Janeiro /2025.
Apurando o índice de gastos com pessoal no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, verifica-se que a receita corrente liquida do município totalizou R$ 47.444.109,05 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e nove reais e cinco centavos) e o gasto de pessoal do Poder Legislativo R$ 902.001,72 (novecentos e dois mil, um reais e setenta e dois centavos), o que representa um gasto na ordem de 1,90%.
Dessa forma, como o presente projeto trará um acréscimo no gasto com pessoal na ordem de R$ 62.284,50 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), perfazendo um percentual de 0,01% sobre a receita corrente líquida da data base Dezembro de 2024. Valor este que somado ao índice das despesas com pessoal desta data-base, as despesas com pessoal da Câmara Municipal de Florânia aumentariam para o índice de 1,91%, permanecendo dentro dos limites da Lei Complementar 101/2000.
Projeção nos gastos c/pessoal para os 3 exercícios, (incluindo o projeto).
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Descrição |
2025 |
2026 |
2027 |
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Receita Corrente Líquida |
50.100.979,16 |
52.861.543,11 |
55.768.927,98 |
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Projeção de Gastos C/Pessoal |
1.667.703,32 |
1.759.593,78 |
1.856.371,43 |
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Percentual Gastos C/Pessoal |
3,33% |
3,33% |
3,33% |
No âmbito municipal, o equilíbrio das contas públicas, nomeadamente o controle de gastos com pessoal, foi regulamentado pelo art. 29-A, §1º da CR/88, o qual impõe à Câmara um limite de gastos com sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, no percentual máximo de 70% da receita transferida àquele órgão – o duodécimo.
Projeção dos gastos com folha de pagamento para os 3 próximos exercícios, (incluindo o projeto).
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Descrição |
2025 |
2026 |
2027 |
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Duodécimo Projetado |
2.382.433,27 |
2.513.705,34 |
2.651.959,14 |
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Projeção Gastos C/Folha de Pagamento |
1.667.703,32 |
1.759.593,78 |
1.856.371,43 |
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Percentual Gastos C/Folha de Pagamento |
70% |
70% |
70% |
Florânia-RN, 07 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO DE ASSIS AZEVÊDO
Tec. Contabilidade
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelas alterações no plano de cargos, carreira e vencimentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Florânia-RN.
Declaro ainda que, os serviços têm compatibilidade com a Lei Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo.
Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço de pessoal são de previsão obrigatória no orçamento do Poder Legislativo, suportando a despesa integralmente.
Florânia-RN, 07 de fevereiro de 2025.
MANOEL PINTO NETO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Alex Silva de Azevedo
Código Identificador:A0738C1E