ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486 DE 14 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 486 de 14 de junho de 2024.

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 4.207.376,27 (quatro milhões e duzentos e sete mil e trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 4.207.376,27 (quatro milhões e duzentos e sete mil e trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária:

06.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Função:

12 – Educação

Subfunção:

365 – Educação Infantil

Programa:

0110 – Educação Básica

Projeto/atividade:

1212 - Construção de Creche e/ou Escola

Natureza da Despesa

Fontes de Recursos

Valor

4.4.90.51 – Obras e Instalações

15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

4.162.376,27

4.4.90.51 – Obras e Instalações

15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos

45.000,00

TOTAL

4.207.376,27

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 4.162.376,27 (quatro milhões e cento e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PROPOSTA NOVO PAC Nº 26298007992/2024 por intermédio do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Natureza da Receita: 2.4.1.2.00.0.0.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – Fonte: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE.

 

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), serão utilizados recursos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, de acordo com Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a programação abaixo:

 

Unidade Orçamentária:

99.999 – Reserva de Contingência

Função:

99 – Reserva de Contingência

Subfunção:

999 – Reserva de Contingência

Programa:

9999 – Reserva de Contingência

Projeto/atividade:

2999 – Reserva de Contingência

Natureza da Despesa

Fontes de Recursos

Valor

999999 - Reserva de Contingência

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

45.000,00

 

TOTAL

45.000,00

 

Art. 4°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 465/2023, de 28 de junho de 2023 (LDO) e a Lei Municipal nº 428/2021, de 16 de novembro de 2021 (PPA), em igual importância respeitando abertura de créditos especiais das respectivas alterações orçamentárias.

 

Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus, 14 de junho de 2024.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:A077A95E