ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 833 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 8º, da Lei Municipal nº 350, 27 de dezembro de 2007, para fixar o valor da remuneração do Professor Substituto, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 8º, da Lei Municipal nº 350, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
I - na hipótese de contratação de Professor Substituto prevista no inciso III, do art. 2º, desta Lei, contratado temporariamente para atender a situação de excepcional interesse público, o valor da remuneração mensal será de R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais).
(...)”.
Art. 2º O valor da remuneração do Professor Substituto será reajustado na mesma data e no mesmo percentual que vier a ser concedido aos Professores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 3º O valor da remuneração ora fixado somente será aplicado aos contratos e termos aditivos que vierem a ser celebrados a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 08 de dezembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:A07D164A