ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2402026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2402026 – GP, Lagoa Nova/RN, 11 de setembro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 590.000,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
590.000,00 |
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06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
550.000,00 |
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2009 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA |
300.000,00 |
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4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
15000000 |
0001 |
300.000,00 |
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2016 SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO |
250.000,00 |
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3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
250.000,00 |
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12.001 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO |
40.000,00 |
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1106 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E/OU TURÍSTICOS |
40.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
40.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
590.000,00 |
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11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA |
388.400,00 |
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1016 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS |
50.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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1017 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DE RUAS E AVENIDAS |
200.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
200.000,00 |
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1018 ABERTURA DE RUAS E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
2.500,00 |
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4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
15000000 |
0001 |
2.500,00 |
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2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
28.000,00 |
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3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
24.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
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1024 SERVIÇO DE MELHORIA DE RUAS E AVENIDAS |
4.900,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
4.900,00 |
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1035 CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
90.000,00 |
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4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
80.000,00 |
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1093 EXECUÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E/OU SERVIÇOS DE TAPA BURACO |
13.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
8.000,00 |
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99.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
201.600,00 |
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2999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
201.600,00 |
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9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
15000000 |
0001 |
201.600,00 |
Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:A0837E93