ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2402026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2402026 – GP, Lagoa Nova/RN, 11 de setembro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 590.000,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

590.000,00

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

550.000,00

 

2009 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

300.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

300.000,00

 

2016 SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

250.000,00

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

250.000,00

12.001 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO

40.000,00

 

1106 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E/OU TURÍSTICOS

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

40.000,00

Anexo II (Redução)

590.000,00

11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

388.400,00

 

1016 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

50.000,00

 

1017 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DE RUAS E AVENIDAS

200.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

200.000,00

 

1018 ABERTURA DE RUAS E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

2.500,00

 

 

4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

15000000

0001

2.500,00

 

2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

28.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

24.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.000,00

 

1024 SERVIÇO DE MELHORIA DE RUAS E AVENIDAS

4.900,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

4.900,00

 

1035 CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

90.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

80.000,00

 

1093 EXECUÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E/OU SERVIÇOS DE TAPA BURACO

13.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

8.000,00

99.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

201.600,00

 

2999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

201.600,00

 

 

9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

15000000

0001

201.600,00


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:A0837E93