ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 003/2023*
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o município, através do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos a tributos e créditos não tributáveis devidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Art. 2° Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas, e não inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) e os créditos não tributáveis em até 100 (cem) parcelas mensais, consecutivas e não inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§1° Os contribuintes que tenham débitos em parcelamento poderão aderir ao Programa, considerando o valor atual da dívida.
§2° Caso o débito tributário inscrito em dívida ativa esteja ajuizado para cobrança executiva e, havendo pedido de parcelamento a Procuradoria do Município informará ao juízo competente e requerer a suspensão do processo.
§3° A primeira parcela a ser calculada pelo sistema poderá ser diversa das demais e representará, no mínimo 5% (cinco por cento) do saldo a ser parcelado no caso de parcelamento de créditos tributários e 3% (três por cento) de créditos não tributários.
Art. 3° O débito/crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á:
I – à correção monetária do pedido em atraso, calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescida ao principal devido na data do parcelamento;
II – Juros de 1% ao mês, sobre o valor da parcela em atraso.
III – Multa de 2% sobre o valor base.
Art. 4° A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal implica:
I – Na confissão irrevogável e irrefutável dos débitos fiscais;
II – em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 5°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para pagamento ou parcelamento especial de créditos relativos a:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSON);
III - imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI);
IV - Taxa de Coleta de Lixo (TCL),
V - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e
VI - crédito de natureza não tributaria inscritos em Dívida Ativa.
§1ºA redução no valor da multa de mora, multa por infração e juros de mora obedecerá a gradação a seguir:
I - pagamento à vista: 100% (cem por cento);
Il - parcelamento em 01 (uma) a 24 (vinte e quatro) parcelas 90% (noventa por cento);
III – parcelamento em 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 80% (oitenta por cento);
IV - parcelamento em 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 70% (setenta por cento)
V - parcelamento em 61 (sessenta e uma) a 84 (oitenta e quatro) parcelas: 60% (sessenta por cento)
VI - parcelamento em 85 (oitenta e cinco) a 100 (sessenta) parcelas: 50% (quarenta por cento).
Parágrafo único - à correção monetária do pedido de parcelamento será calculado no mesmo percentual que é pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano), aplicando-se por analogia art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 que estabelece juros de mora simples acrescida ao principal devido na data do parcelamento. (Vetado)
Art. 6º Implicará na revogação do parcelamento:
I – a inadimplência por 3 (três) parcelas consecutivas ou não do pagamento integral das parcelas;
II – a inadimplência do pagamento do imposto devido relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo;
II – a ocorrência de qualquer dos casos previstos no artigo 1.425 do Código Civil.
Parágrafo único – a revogação do parcelamento, nos casos previstos nos incisos deste artigo será levada a termo independentemente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na exigência do saldo devedor do débito tributário, com os acréscimos legais devidos, que se fará por meio de inscrição em dívida ativa e a consequente cobrança judicial e/ou retomado do processo judicial suspenso para os créditos não tributáveis.
Art. 7° O prazo para adesão ao Programa, a ser expressamente requerido junto à Secretária Municipal de Tributação, encerrar-se-á em 30 de julho de 2023.
Art. 8º Acompanha a presente lei os anexos I e II, correspondentes ao requerimento de adesão e modelo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 23 de agosto de 2023
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito
* Republicado em correção.
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS REFERENTES A DÉBITOS FISCAIS.
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
Nome:
CPF:
Logradouro:
Número:
Bairro:
Complemento:
Telefone:
E-mail:
Objeto do Requerimento:
O contribuinte acima identificado, nos termos da Lei Complementar nº ___________, requer a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipanguaçu, para que possa gozar dos benefícios concedidos por esta Lei, bem como para a dispensa parcial do pagamento de juros e multas, referentes ao débito consolidado discriminado no Detalhamento de Débito em anexo, no valor total de R$___________. Ainda declara renunciar ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, referente ao débito acima referido, bem como estar ciente das condições impostas na Lei Complementar nº _______________, assim como também de que o presente pedido importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial, conforme dispõem os art. 389 a 395 do Código de Processo Civil.
Nestes termos, pede deferimento.
Ipanguaçu/RN, / /
Identificação do representante legal do contribuinte, caso haja: ( ) Procurador ( ) Inventariante ( ) Outro:
Nome:
CPF:
Logradouro: Número: Bairro: Complemento:
Telefone: E-mail: _____/____/_______,
_____________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO II
MODELO DE TERMO DE OPÇÃO
A(o) Secretária(o) de Tributação do município de Ipanguaçu/RN,
O(a) contribuinte abaixo qualificado(a), por seu representante legal, vem, ante à douta presença de Vossa Senhoria, através do presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, requerer sua inclusão ao Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Municipal nº _______/_____, comprometendo-se a apresentar os documentos exigidos.
* Nome ou Razão Social;
* CNPJ/CPF;
* R.G – Representante;
* Endereço Completo com Número e CEP.
Nesta oportunidade, confessa dever a Fazenda Pública Municipal, a importância de R$ ______ (_________), relativo aos débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal, abaixo discriminados:
TIPO DE DÉBITO EXERCÍCIO VALOR ATUALIZADO Nº DE PARCELAS VALOR DA PARCELA VALOR À VISTA.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento
Ipanguaçu/RN, _________ de _________ de ____________.
______________
Nome e Assinatura
Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
Código Identificador:A083D178