ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2017

SEVERIANO MELO RN,22 de SETEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.700,00 (noventa e um mil e setecentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 91.700,00 (noventa e um mil e setecentos reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

0401

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

08

Assistência Social

2.082

Manutenção das Ativ. da Sec. Munic. De Assistência Social

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços Pessoa Física

Fonte

01000

R$

11.000,00

Total da Suplementação

R$

11.000,00

 

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

12

Assistência Social

2.089

Manutenção das Ações dos Serv. de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01029

R$

48.000,00

339039

Outros Serviços Pessoa Jurídica

Fonte

01029

R$

8.000,00

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte

01029

R$

5.000,00

Total da Suplementação

R$

61.000,00

 

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

12

Assistência Social

2.090

Manutenção do Programa Casa da Família - CRAS

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01029

R$

6.500,00

339032

Material, Bem ou serv. De Distribuição Gratuita

Fonte

01029

R$

2.000,00

339039

Outros Serviços Pessoa Jurídica

Fonte

01029

R$

1.200,00

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte

01029

R$

10.000,00

Total da Suplementação

R$

19.700,00

Total Geral das Suplementações

R$

91.700,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

0401

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

08

Assistência Social

2.082

Manutenção das Ativ. da Sec. Munic. De Assistência Social

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319013

Obrigações Patronais

Fonte

01000

R$

7.200,00

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339032

Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita

Fonte

01000

R$

2.000,00

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte

01000

R$

1.000,00

339092

Despesas de Exercício Anterior

Fonte

01000

R$

800,00

Total das Anulações

R$

11.000,00

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

12

Assistência Social

2.086

Manutenção do Programa Bolsa Família – IGDM PBF

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços Pessoa Física

Fonte

01029

R$

10.700,00

Total da Anulação

R$

10.700,00

 

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

12

Assistência Social

2.089

Manutenção das Ações dos Serv. De Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços Pessoa Física

Fonte

01029

R$

50.000,00

Total da Anulação

R$

50.000,00

 

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

12

Assistência Social

2.090

Manutenção do Programa Casa da Família – CRAS

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços Pessoa Física

Fonte

01029

R$

20.000,00

Total da Anulação

R$

20.000,00

Total Geral das Anulações

R$

91.700,00

DEMONSTRATIVO DAS ANULAÇÕES POR FONTES DE RECURO

TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES

Fonte

01000

R$

11.000,00

TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES

Fonte

01029

R$

80.700,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 22 de Setembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:A092BBAA