ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 422/2026

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 04/03/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 422/2026, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Lagoa D’Anta, Rio grande do Norte e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 05 de março de 2026.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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