ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 975, DE 19 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por LEI, e,

 

CONSIDERANDO a situação prudencial vivida pelo Legislativo Municipal do limite imposto constitucional e infraconstitucionalmente no tocante ao gasto com pessoal;

 

CONSIDERANDO, igualmente, a necessidade precípua de ter uma unidade de controle interno em pleno funcionamento, notadamente pelo fato da alimentação de informações ao Tribunal de Contas do Estado exigir o preenchimento de informações específicas do Controlador Interno;

 

CONSIDERANDO, também, que a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 968/14 normatizando administrativamente o quadro funcional do Legislativo, incluindo como Comissionado o Cargo de Controlador, exigindo do ocupante formação acadêmica em pelo menos uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Direito, Economia e Administração;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a folha de pagamento da Câmara Municipal encontra-se em situação limite de gasto com pessoal, não cabendo a nomeação de mais um cargo comissionado, bem como que nas áreas de formações acima comentadas, o Legislativo atualmente só dispõe de duas servidoras, uma na área de contabilidade e outra na área jurídica; e,

 

Notadamente cumprindo os princípios administrativos vigentes FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó APROVA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de agosto de 2014. Autorizada eficácia plena.

 

Edf.º Ver.ª MIQUELINA DOS SANTOS MEDEIROS, em Jardim do Seridó (RN), 19 de agosto de 2014.

 

JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR

Presidente

 

JOSÉ JUSTINO NETO

Vice-presidente

 

JOSÉ DA NOITE DE MEDEIROS

1º Secretário

 

FRANCISCO JOSÉ DE AZEVEDO

2º Secretário

 

Cargo

Vínculo

Nível

Quantidade

Ocupados

Vencimentos

Procurador

Efetivo

Superior em Direito e Inscrição na OAB

01

01

R$ 2.850,00

Contador

Efetivo

Superior em Contabilidade e Inscrição no CRC

01

01

R$ 2.850,00

Diretor de Secretaria Legislativa

Efetivo

Superior em qualquer área de Formação.

01

01

R$ 1.430,00

Tesoureiro

Comissionado

Médio

01

-

R$ 1.255,00

Chefe de Gabinete da Presidência

Comissionado

Médio

01

01

R$ 937,95

Assessor de Imprensa

Comissionado

Médio

01

01

R$ 724,00

Coordenador do Centro de Eventos

Comissionado

Médio

01

-

R$ 724,00

Coordenador do Telecentro

Comissionado

Médio

01

01

R$ 724,00

Recepcionista

Efetivo

Médio

01

-

R$ 724,00

Auxiliar de Biblioteca

Efetivo

Médio

01

-

R$ 724,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Efetivo

Fundamental

03

03

R$ 724,00

 

Função

Quantidade

Gratificação

Chefe de Setor Pessoal, de Arquivo e Tombamento

01

R$ 1.600,00

Chefe de Setor de Contratos, Compras e Almoxarifado

01

R$ 1.600,00

Chefe de Setor de Controladoria Interna - Controlador

01

R$ 1.600,00


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:A0A18E6E