ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 774/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR, REALIZAR PAGAMENTO DE AUXÍLIO PERMANENCIA AO CHEFE DA GUARNIÇÃO MILITAR LOCAL E PAGAR DIARIAS OPERACIONAIS AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELA sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal a realizar o pagamento de Auxílio Permanência ao Chefe da Guarnição Local, e pagar Diárias Operacionais que trata a Lei estadual nº 7.754/99 e Lei Complementar 406/2009, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade em Santana do Matos/RN por delegação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O auxílio permanência consiste no pagamento de um valor destinado a custear o aluguel, e os gastos provenientes da estadia do chefe da guarnição militar, que residirá no município.
Art. 3º A diária operacional consiste em um valor a ser repassado ao policial militar que atuou na segurança de evento público realizado neste município, promovendo assim a segurança da população participante.
Art. 4º O auxílio permanência terá o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e as diárias operacionais o valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 5º Os valores constantes no artigo anterior serão atualizados conforme conveniência e possibilidade financeira da prefeitura municipal de Santana do Mostos/RN, obedecendo o tempo mínimo de 1 (um) ano sobre cada atualização.
Parágrafo Único. O auxílio e a diária operacional que é trata esta lei, não configura prestação obrigatória a ser paga pelo município, podendo por conveniência do mesmo, cessar o pagamento por justificada impossibilidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 27 de maio de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:A0A87B1D