ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1329/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Determina afastamento preventivo e instaura processo administrativo para apuração de fatos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 269/1996,
CONSIDERANDO:
I. A existência de contrato temporário celebrado com Adelvina Maria Silveira de Souza Menezes, para o exercício da função de Técnica de Enfermagem da Atenção Primária, com vigência prorrogada até 31/12/2026 pelo Primeiro Termo de Aditivo de 02/01/2026;
II. A necessidade de apurar fatos comunicados à Administração, relacionados à conduta funcional da contratada;
III. O dever de apuração imediata previsto no Art. 154 da Lei Municipal nº 269/1996;
IV. a necessidade de assegurar contraditório e ampla defesa, nos termos dos Arts. 156 e 163 da Lei Municipal nº 269/1996 e do Art. 5º, LV, da Constituição Federal;
V. A possibilidade de afastamento preventivo prevista no Art. 157 da Lei Municipal nº 269/1996, como medida cautelar e sem prejuízo da remuneração;
VI. que, embora a interessada esteja vinculada ao Município mediante contrato temporário, mostra-se juridicamente adequada, por aplicação analógica e em atenção aos princípios da isonomia, da segurança jurídica, da moralidade e do interesse público, a adoção das normas procedimentais e cautelares do Regime Jurídico Único que sejam compatíveis com a natureza temporária do vínculo, sem conversão do contrato em cargo efetivo ou alteração de seu regime jurídico;
VII. A necessidade de preservar a regularidade do serviço, a segurança dos usuários e a imparcialidade da apuração, com proteção dos dados pessoais e das informações de saúde envolvidas;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Apuratório/Disciplinar, destinado à apuração dos fatos descritos no expediente reservado que integra os autos, sem antecipação de juízo sobre autoria, materialidade ou culpabilidade.
Art. 2º - Determinar que o processo seja conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo do Município de Apodi/RN, regularmente constituída pelo ato administrativo vigente, à qual competirá realizar a instrução, assegurar o contraditório e a ampla defesa, promover as diligências necessárias e apresentar relatório circunstanciado.
Parágrafo único. A Comissão atuará com independência, imparcialidade e sigilo, observando os impedimentos e as suspeições previstos na Lei Municipal nº 269/1996.
Art. 3º - Determinar o afastamento preventivo de ADELVINA MARIA SILVEIRA DE SOUZA MENEZES do exercício de suas atividades funcionais pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 157 da Lei Municipal nº 269/1996.
§ 1º O afastamento possui natureza exclusivamente cautelar, não constitui penalidade, não implica conclusão de culpa e não importa rescisão do contrato.
§ 2º Durante o afastamento, ficam suspensos o atendimento direto aos usuários, o acesso a prontuários, sistemas, dados de saúde, medicamentos, materiais e instalações sensíveis, salvo convocação ou autorização expressa da comissão ou da autoridade competente.
§ 3º O afastamento poderá ser prorrogado uma vez por igual período, mediante decisão motivada e observada a legislação aplicável.
§ 4º A qualquer tempo, por decisão motivada e a bem do serviço público, o afastamento poderá ser convertido em redesignação para outro setor ou unidade, em atividade compatível com a função e a qualificação da contratada, desde que preservadas a segurança dos usuários e a imparcialidade da apuração.
§ 5º A eventual redesignação não terá natureza punitiva, não importará reconhecimento de culpa e não prejudicará o contraditório, a ampla defesa ou o regular prosseguimento do processo administrativo.
Art. 4º - A contratada será regularmente cientificada desta Portaria e dos fatos constantes do expediente reservado, recebendo acesso aos elementos necessários ao exercício da defesa, observado o sigilo de dados pessoais e de saúde.
Parágrafo único. Fica assegurado à contratada o direito de apresentar defesa, requerer provas, indicar testemunhas, acompanhar os atos processuais pessoalmente ou por advogado e apresentar contraprovas, na forma da Lei Municipal nº 269/1996.
Art. 5º - A comissão deverá realizar as diligências necessárias, preservar os elementos de prova, elaborar relatório circunstanciado e indicar, ao final, as providências cabíveis, sem prejuízo da competência da autoridade julgadora.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências necessárias à continuidade segura dos serviços e ao bloqueio dos acessos funcionais incompatíveis com o afastamento.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Apodi/RN, 11 de setembro de 2026.
LUÍS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi/RN
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A0ACAD17