ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 534 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GINÁSIO, QUADRA E CAMPO DO CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto crédito especial, recursos transferência de convênio na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). O valor de R$ 50.000,00 se dará a título de contrapartida do município e R$ 500.000,00 via convênio, para ocorrer com as despesas de construção, ampliação e reforma de ginásio, quadra e campo do campo de futebol no município de José da Penha-RN.
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
15000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27 – ESPORTE E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
AÇÃO: 1.29 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA, GINÁSIO, QUADRA E CAMPO DO CAMPO DE FUTEBOL
400000.00 – DESPESAS CAPITAL
450000.00 – INVESTIMENTO
459051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES:......................R$ 50.000,00
FONTES: 100 RECURSOS ORDINÁRIO - PRÓPRIO - 15000000
459051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES:...............................R$ 500.000,00
FONTES: 700 RECURSOS CONVÊNIO - 15000000
Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do art. 1º são provenientes de transferência da união na forma da portaria Interministerial 163:
2421.09.00 – Outras Transferência da União: .......................R$ 500.000,00
FONTES: 700 RECURSOS DE CONVÊNIO - 1700.
ARRECADAÇÃO PRÓPRIA (Contrapartida: ............................R$ 50.000,00
FONTE: 100 RECURSOS PROPRIO 1500
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 534 de 19 de agosto de 2025 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas de a construção, ampliação e reforma de ginásio, quadra e campo do campo de futebol e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de agosto de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:A0ACE1A0