ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 516/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº. 457/2021, QUE CRIA O PROGRAMA SOU CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º. da Lei nº. 457, de 25 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º.Constituem benefícios do Programa “Sou Cidadão”:

I – concessão de gêneros alimentícios e cestas básicas;

II - auxílio para a produção de alimentos incluindo o custeio de água, energia elétrica e/ou gás GLP de cozinha;

III - concessão de itens básicos que componham enxoval para nascituro;

IV - apoio para obtenção de documentos civis básicos;

V - auxílio moradia, na forma de aluguel social, à família que não possua residência própria ou resida em domicílio com insalubridade, causando insegurança aos habitantes;

VI - doação de pescado no período conhecido popularmente como “semana santa”;

VII - apoio para acesso à programas e ações de fortalecimento e valorização do artesanato, capacitação e qualificação profissional, fomento e geração de trabalho, emprego e renda;

VIII - auxílio para aquisição de fórmulas nutricionais e leites prescritos por orientação médica para pessoas que tem necessidade de uso;

IX – auxílio para aquisição de medicamento não inclusos no rol da farmácia básica, necessário à tratamento específico, prescrito por médico;

X - auxílio para realização de exames e procedimentos médicos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ou que devam ser realizados em caráter de urgência, requisitado de forma detalhada por médico;

XI - auxílio para transporte e/ou apoio para tratamento de saúde fora do município;

XII - auxílio para aquisição de cadeiras de rodas de passeio e para banho, óculos de grau, muletas, próteses, órteses, colchões especiais, fralda geriátrica e infantil;

XIII - auxílio transporte aos estudantes de ensino técnico ou acadêmicos de nível superior que estudem fora do Município;

XIV - auxílio financeiro temporário aos estudantes de ensino técnico ou acadêmicos de nível superior que necessitem residir em outro município; e

XV - apoio financeiro para atletas que se destacam no esporte por rendimento, na forma de bolsa atleta.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 08 de setembro de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
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