ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 516/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º. da Lei nº. 457, de 25 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º.Constituem benefícios do Programa “Sou Cidadão”:
I – concessão de gêneros alimentícios e cestas básicas;
II - auxílio para a produção de alimentos incluindo o custeio de água, energia elétrica e/ou gás GLP de cozinha;
III - concessão de itens básicos que componham enxoval para nascituro;
IV - apoio para obtenção de documentos civis básicos;
V - auxílio moradia, na forma de aluguel social, à família que não possua residência própria ou resida em domicílio com insalubridade, causando insegurança aos habitantes;
VI - doação de pescado no período conhecido popularmente como “semana santa”;
VII - apoio para acesso à programas e ações de fortalecimento e valorização do artesanato, capacitação e qualificação profissional, fomento e geração de trabalho, emprego e renda;
VIII - auxílio para aquisição de fórmulas nutricionais e leites prescritos por orientação médica para pessoas que tem necessidade de uso;
IX – auxílio para aquisição de medicamento não inclusos no rol da farmácia básica, necessário à tratamento específico, prescrito por médico;
X - auxílio para realização de exames e procedimentos médicos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ou que devam ser realizados em caráter de urgência, requisitado de forma detalhada por médico;
XI - auxílio para transporte e/ou apoio para tratamento de saúde fora do município;
XII - auxílio para aquisição de cadeiras de rodas de passeio e para banho, óculos de grau, muletas, próteses, órteses, colchões especiais, fralda geriátrica e infantil;
XIII - auxílio transporte aos estudantes de ensino técnico ou acadêmicos de nível superior que estudem fora do Município;
XIV - auxílio financeiro temporário aos estudantes de ensino técnico ou acadêmicos de nível superior que necessitem residir em outro município; e
XV - apoio financeiro para atletas que se destacam no esporte por rendimento, na forma de bolsa atleta.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 08 de setembro de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:A0B1B5EE