ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 617, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 588/2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal n° 588, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências;

 

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, RANIERE MOURA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescenta-se ao anexo I (Secretaria Municipal de Saúde), do “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 588/2025 a função de “Médico-veterinário”, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1.......................

.........................”

 

FUNÇÃO

VAGAS

LOTAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

CH

SALÁRIO R$

Médico-veterinário

01

Secretaria Municipal de Saúde

Atuar na vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis entre animais e humanos; Desenvolver ações educativas voltadas à promoção da saúde e prevenção de riscos sanitários; e Planejar, executar, avaliar ações de prevenção e controle de zoonoses.

20h

R$ 1.800,00

 

 

Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n° 588, de 29 de janeiro de 2025, permanecerão inalterados.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 23 de março de 2026.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:A0B3E0DA