ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 391/2021

Institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Lagoa de Velhos– RN e dá outras providências..

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º É instituído, na Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos, o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.

§ 1º. Ao PAI podem aderir os servidores efetivos do Município de Lagoa de Velhos que, na data da publicação desta lei, preencham os requisitos para requerer a aposentadoria voluntária.

§ 2º. É vedada a adesão ao PAI, do servidor que estiver respondendo:

I – a processo disciplinar;

II – a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.

§ 3º. A adesão ao PAI implica:

I – a permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da aposentadoria;

II – a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei.

Art. 2º O incentivo de adesão ao PAI corresponde à indenização, calculado com base no valor do vencimento bruto do aderente, auferido no mês da apresentação do requerimento.

Parágrafo único – A indenização de que trata este artigo:

a) terá valor calculado pela equação: NP x vencimento bruto do aderente, conforme simulações no Anexo 01;

b) NP é o número da pontuação do aderente e corresponde a 12% dos anos trabalhados somados a 36% dos anos que o servidor aderente falta para atingir o limite de idade para obter a aposentadoria compulsória;

c) é atribuída exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao PAI, mediante Decreto do Chefe do Executivo;

d) é paga em uma única parcela, no valor tratado no caput deste artigo, seguindo a ordem cronológica das adesões consolidadas e de acordo com os recursos no fundo criado para este fim;

e) o prazo máximo para o pagamento será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado a partir da consolidação da aposentadoria pelo INSS.

Art. 3º O fundo será formado por recursos próprios somados a recursos correspondente aos salários dos aderentes aposentados que deixarão de entrar na folha geral do município e que serão depositados em uma conta bancária criada para pagar as indenizações.

Art. 4º – A indenização instituída nesta lei não interfere no cálculo dos proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislação.

Art. 5º – Os pedidos de adesão ao PAI são classificados pelo recebimento cronológico, segundo listagem formada a partir de análise do órgão gerenciador.

Art. 6º – Fica autorizado o chefe do executivo municipal a abrir crédito adicional que for necessário e próprio, para atender os pagamentos decorrentes da implementação do PAI, ficando seus valores limitados a soma das indenizações a serem pagas em cada exercício.

Art. 7º – Incumbe a Departamento de Recursos Humanos e a Procuradoria Municipal:

I – receber os pedidos de aposentadoria de que trata esta Lei, instruí-los em procedimento sumário e promover-lhes a análise técnico jurídica;

II – baixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo.

Art. 8º– As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PAI correm à conta das dotações orçamentárias próprias do erário público municipal.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Lagoa de Velhos/RN, 25 de agosto de 2021.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN

Praça Fabião das Queimadas, 700 – Centro – CEP: 59.430-000

CNPJ: 08.159.162/0001-89

 

Anexo 01 da Lei nº 391/2021

 

IDADE DO ADERENTE

TEMPO DE SERVIÇO

SALÁRIO DO ADERENTE

NP

VALOR DA IDENIZAÇÃO (R$)

60

30

R$ 1.500,00

9,00

R$ 13.500,00

65

35

R$ 1.500,00

7,80

R$ 11.700,00

60

30

R$ 3.000,00

9,00

R$ 27.000,00

65

35

R$ 3.000,00

7,80

R$ 23.400,00

60

30

R$ 4.000,00

9,00

R$ 36.000,00

55

25

R$ 4.000,00

10,20

R$ 40.800,00

60

35

R$ 4.500,00

9,60

R$ 43.200,00

65

40

R$ 4.500,00

8,40

R$ 37.800,00

70

40

R$ 5.000,00

6,60

R$ 33.000,00

55

30

R$ 5.000,00

10,80

R$ 54.000,00

50

25

R$ 5.000,00

12,00

R$ 60.000,00


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:A0B64470