ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 034, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO N.º 034, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.
A Senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, nos termos do art. 69 da Lei Complementar Municipal n.º 370/1997,
DECRETA:
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art.1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Maxaranguape/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Maxaranguape/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
ATRIBUIÇÕES.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a contração do Plano;
IV – Realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V – Elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
COMPOSIÇÃO.
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação – Três titulares e três suplentes;
II – Conselho Municipal de Educação do Município de Maxaranguape/RN (CME/Maxaranguape/RN) – Um titular e um suplente;
III – Fórum Municipal de Educação de Maxaranguape/RN – Um titular e um suplente;
IV – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do Município de Maxaranguape/RN – Um titular e um suplente;
V – Representantes do Movimento Estudantil Organizado – Um titular e um suplente;
VI – Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente;
VII – A rede pública estadual de educação – Um titular e um suplente;
VIII – Associação de Pais e Responsáveis – Um titular e um suplente;
IX – Conselhos, comitês e fóruns dos movimentos da educação; (Ex: CAS-FUNDEB,Alimentação Escolar, Conselho Tutelar, Fórum de EJA, de Educação Infantil, quando houver) – Um titular e um suplente;
XI – Entidades dos movimentos sociais do campo, das águas e das florestas, movimentos sociais dos povos itinerantes, movimentos sociais afrobrasileiros e movimentos sociais indígenas; (Ex: MST, FETARN, quando houver)
§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de Educação do Município de Maxaranguape/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação do deste Decreto.
§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/Maxaranguape/RN, quando será automaticamente encerrado.
§4º A comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo Secretário de Educação do Município de Maxaranguape/RN ou por servidor designado por ele.
§6º A Secretaria do Município de Maxaranguape/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
VIGÊNCIA
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita de Maxaranguape/RN
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:A0BD0E4E