ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 400/2009 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 358/2007.

LEI MUNICIPAL Nº 400/2009, em  24 de setembro de 2009.

 

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES ATRAVÉS DE “TAXI” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 358, de 20 de novembro de 2007 que regulamenta os serviços de transportes de passageiros através de veículos da categoria “taxi” no município de Lagoa Nova, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º - O número de táxi no Município de Lagoa Nova será fixado na proporção de um (01) para cada 180 (cento e oitenta) habitantes.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogada a redação anterior do Artigo 4º, “caput”, da Lei nº 358/2007, permanecendo inalteradas as demais disposições da referida Lei.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 24 de setembro de 2009.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


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Joao Maria Alves de Assuncao
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