ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 462/2018- CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2017, LEI Nº 445 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2017, Lei nº. 445 de 16 de dezembro de 2016, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 007- SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPOTE E LAZER

SUBFUNÇÃO: 813 – LAZER

PROGRAMA: 0021 – DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO

PROJ./ATIV.: 1048 – SINALIZAÇÃO TURISTICA DO MUNICÍPIO

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 2.500,00

R$ 292.500,00

R$ 0,00

R$ 295.000,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de Incorporação de Convênio com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil reais) conforme demonstrativo abaixo:

 

REPASSE DE CONVÊNIO ...................... R$ 292.500,00

CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ............. R$ 2.500,00

TOTAL DOS RECURSOS ............. R$ 295.000,00

 

A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2017, conforme demonstrativo abaixo:

 

ORGÃO: 02-EXUCUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO: 486 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

999999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 2.500,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 2.500,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO ............... R$ 2.500,00

 

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN,18 de abril de 2018.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:A0C32EEB