ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei nº 495/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO/RN para o Exercício 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a subfunção 847 – Transferências para a Educação Básica dos projetos/atividades 2099 – Man. Da Digitação do SUS e 2951 – Man. Do Piso Salarial da Enfermagem para a subfunção 122- Administração Geral.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2025.
Parazinho/RN, 23 de abril de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:A0C59C81