ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 320/2026

Dispõe sobre a Progressão Funcional da servidora pública Maria Lucicleide de Morais em cumprimento à decisão judicial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a sentença e o acórdão proferidos no Processo Judicial nº 0800314-60.2026.8.20.5112, que condenou o Município de Itaú/RN à obrigação de fazer consistente na progressão funcional da servidora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida a Progressão horizontal para a Referência 10 à servidora pública municipal MARIA LUCICLEIDE DE MORAIS, inscrita no CPF sob o nº 019.***.**4-47, matrícula nº 450, ocupante do cargo efetivo Professor Especializado, lotada na Secretaria Municipal da Educação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800314-60.2026.8.20.5112.

 

Art.2º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às anotações necessárias na ficha funcional da servidora e à implantação do novo vencimento básico na folha de pagamento.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, 28 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:A0D12377