ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 320/2026
Dispõe sobre a Progressão Funcional da servidora pública Maria Lucicleide de Morais em cumprimento à decisão judicial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a sentença e o acórdão proferidos no Processo Judicial nº 0800314-60.2026.8.20.5112, que condenou o Município de Itaú/RN à obrigação de fazer consistente na progressão funcional da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a Progressão horizontal para a Referência 10 à servidora pública municipal MARIA LUCICLEIDE DE MORAIS, inscrita no CPF sob o nº 019.***.**4-47, matrícula nº 450, ocupante do cargo efetivo Professor Especializado, lotada na Secretaria Municipal da Educação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800314-60.2026.8.20.5112.
Art.2º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às anotações necessárias na ficha funcional da servidora e à implantação do novo vencimento básico na folha de pagamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, 28 de setembro de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:A0D12377