ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.374 /2022. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Lei Ordinária Nº 1.374 /2022, de 25 de novembro de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme Anexo I (Acréscimo).

Valor total: R$ 981.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II (Redução).

Valor total: R$ 981.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Caraúbas/RN, 25 de novembro de 2022

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

981.000,00

04 .001 Controladoria Geral do Município

 

 

 

 

3.000,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

 

 

 

3.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

3.000,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

 

150.000,00

 

2023 Contribuição para Formação do PASEP

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

150.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

510.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

15.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

 

 

 

180.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17010000

0001

90.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

90.000,00

 

2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio

 

 

 

140.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17010000

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

90.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

 

 

 

45.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

45.000,00

 

1060 Reforma, ampliação e adequação de espaços desportivos no município

 

 

 

14.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

14.000,00

 

2058 Incentivo ao desporto comunitário no município

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.500,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

15.000,00

 

1006 Construção , Reforma e Ampliação - Creche modelo

 

 

 

96.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17040000

0001

96.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

51.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

3.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15001002

0001

3.000,00

 

2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

 

 

 

18.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

18.000,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

30.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

242.000,00

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

 

 

 

32.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

32.000,00

 

1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.

 

 

 

210.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17040000

0001

210.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

25.000,00

 

2112 Manutenção de atividades vinculadas à oferta de benefícios assistenciais e eventuais

 

 

 

20.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

20.000,00

 

2190 GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

5.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

981.000,00

06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

 

 

 

 

3.000,00

 

2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

 

 

 

300,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

300,00

 

2019 Desenvolvimento e aplicação de políticas públicas

 

 

 

2.700,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.700,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

51.000,00

 

2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

 

 

 

38.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16210000

0001

38.000,00

 

2176 Aquisição de veículo tipo ambulância

 

 

 

13.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

13.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

922.000,00

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

 

 

 

28.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

28.000,00

 

1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.

 

 

 

744.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

744.000,00

 

1138 Construções e Manutenção de Galpões Industriais Têxteis

 

 

 

150.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

150.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

 

 

 

5.000,00

 

2111 Manutenção das atividades do Programa de acesso e permanência na escola de crianças e adolescentes

 

 

 

2.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

2.500,00

 

2027 Apoio e manutenção as atividades de promoção do acesso ao mundo do Trabalho

 

 

 

400,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

100,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

16600000

0001

300,00

 

2190 GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO

 

 

 

2.100,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

2.100,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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