ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.362 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.362 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o reconhecimento da seletividade alimentar como característica associada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), as alergias alimentares ou outras condições de saúde que demandem atenção nutricional individualizada nas escolas Públicas do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito das escolas públicas do município de Ceará-Mirim/RN, a seletividade alimentar como uma característica comum associada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), as alergias alimentares ou outras condições de saúde que demandem atenção nutricional individualizada, devendo ser considerada em todas as políticas públicas relacionadas à educação pública neste município.
I – Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando houver comprovação de necessidade nutricional diferenciada ou de seletividade alimentar;
II – Alergias ou intolerâncias alimentares;
III – Doenças crônicas ou condições de saúde que demandem atenção nutricional individualizada, a exemplo de diabetes e doença celíaca.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, entende-se por seletividade alimentar a condição em que a pessoa que apresenta rejeição persistente a determinados alimentos em razão de fatores sensoriais, texturais, visuais, olfativos ou outros, podendo afetar diretamente sua nutrição, saúde e bem-estar.
Art. 2º Para a efetivação do direito assegurado no art. 1º, os pais ou responsáveis deverão apresentar na unidade de ensino:
I – Laudo médico ou atestado emitido por médico ou nutricionista, constando o diagnóstico da condição de saúde;
II – Relatório com recomendações nutricionais específicas, incluindo informações sobre casos de seletividade alimentar, quando for o caso.
Art. 3º As refeições diferenciadas deverão ser preparadas de forma a garantir:
I – Segurança alimentar e nutricional do estudante;
II – Respeito às restrições médicas, nutricionais e seletividade alimentar apresentadas;
III – Inclusão social, assegurando que o aluno participe das atividades de alimentação escolar em igualdade com os demais colegas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo protocolos de preparo, armazenamento e distribuição das merendas adaptadas, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de novembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:A0E22B22