ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 766/2026 EMENTA. CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS ABANDONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 766/2026
EMENTA. Cria o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais Abandonados no âmbito do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais Abandonados, com a finalidade de identificar, reconhecer e apoiar pessoas físicas ou grupos que atuem voluntariamente na proteção, no cuidado e na defesa de animais em situação de abandono no Município de Riachuelo/RN.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Protetor Independente: a pessoa física que, de forma voluntária e contínua, resgata, acolhe, alimenta, promove tratamento e busca adoção para animais abandonados;
II – Cuidador Independente: a pessoa física que presta assistência a animais em situação de rua, sem necessariamente mantê-los sob sua guarda permanente;
III – Animais abandonados: aqueles que se encontram em vias públicas ou em locais impróprios, sem responsável definido, expostos a risco, fome, doenças ou maus-tratos.
Art. 3º O Cadastro Municipal terá como objetivos:
I – mapear e identificar os protetores e cuidadores atuantes no Município;
II – subsidiar a formulação de políticas públicas de bem-estar animal;
III – promover ações integradas de saúde pública, controle populacional e proteção animal;
IV – facilitar o acesso a programas, campanhas e benefícios promovidos pelo Município;
V – reconhecer oficialmente a atuação dos protetores e cuidadores independentes.
Art. 4º O cadastramento será voluntário e gratuito, podendo ser realizado junto ao órgão municipal competente, mediante apresentação de:
I – documento oficial com foto;
II – comprovante de residência;
III – breve descrição das atividades desenvolvidas;
IV – registro fotográfico ou outro meio que comprove a atuação, quando possível.
Art. 5º O Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação específica:
I – oferecer apoio técnico e orientações veterinárias;
II – promover campanhas de vacinação, vermifugação e castração prioritariamente aos cadastrados;
III – disponibilizar, de forma limitada, insumos básicos como ração e medicamentos;
IV – realizar capacitações e ações educativas;
V – firmar parcerias com entidades públicas e privadas para o fortalecimento da causa animal.
Art. 6º Os protetores e cuidadores cadastrados deverão:
I – zelar pelo bem-estar dos animais sob seus cuidados;
II – colaborar com as campanhas e ações promovidas pelo Município;
III – manter atualizadas suas informações cadastrais;
IV – atuar em conformidade com a legislação vigente de proteção animal.
Art. 7º O Cadastro Municipal será gerido pelo órgão competente da Administração Pública Municipal, podendo ser vinculado à Secretaria de Saúde ou à de Meio Ambiente, conforme a organização administrativa.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios, procedimentos e formas de execução.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 22 de maio de 2026.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal de Riachuelo/RN
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:A0E8C057