ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
VETO Nº 001/2026 - VETO INTEGRAL AO PL Nº 012/2026.

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2026 AO PL Nº 012/2026

 

Ao Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN,

 

Senhor Presidente,

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ, comunica a Vossa Excelência que, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no princípio da simetria constitucional aplicável ao processo legislativo, que decide VETAR INTEGRALMENTE, por contrariedade ao interesse público e por razões de juridicidade, o Projeto de Lei nº 012/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 662/2018, para atualizar os valores das verbas indenizatórias denominadas Auxílio Bloqueador e Auxílio Fardamento e E.P.I., estender sua concessão aos servidores efetivos lotados na Vigilância Sanitária Municipal que exerçam atividades externas ou de campo, e dá outras providências”.

Embora a finalidade da proposição seja legítima e esteja alinhada ao interesse da Administração Municipal em valorizar e assegurar melhores condições de trabalho aos servidores que desempenham atividades externas no âmbito da saúde pública municipal, verificou-se, após nova conferência técnica, a existência de erro material relevante nos valores constantes do Projeto de Lei, especialmente quanto aos montantes destinados ao Auxílio Bloqueador e ao Auxílio Fardamento e E.P.I.

O equívoco identificado não possui natureza meramente formal ou redacional. Trata-se de inconsistência incidente sobre elemento essencial da norma, pois os valores previstos no Projeto de Lei repercutem diretamente na execução orçamentária, no lançamento em folha de pagamento, na estimativa de impacto financeiro e na própria extensão da obrigação a ser assumida pelo Município.

No caso concreto, o erro identificado implicaria pagamento em valor inferior ao efetivamente pretendido pela Administração Municipal, frustrando a finalidade da proposição e prejudicando diretamente a categoria beneficiária, que deixaria de receber a atualização financeira nos moldes corretamente concebidos.

Assim, o veto integral revela-se medida necessária não apenas para resguardar a legalidade e a segurança jurídica, mas também para evitar que a sanção de texto equivocado produza efeitos financeiros desfavoráveis aos próprios servidores contemplados pela política pública.

A sanção do Projeto de Lei, nos termos em que aprovado, poderia gerar obrigação financeira diversa daquela efetivamente pretendida pela Administração Municipal, ocasionando risco de pagamento indevido ou insuficiente, divergência entre o texto normativo e a motivação administrativa, insegurança jurídica na aplicação da lei e possível incompatibilidade entre a despesa autorizada e os elementos técnicos que instruíram a proposição.

Nesse contexto, a correção posterior por simples ato administrativo não seria juridicamente adequada, uma vez que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade e somente poderia executar a despesa nos exatos termos da lei sancionada. Assim, eventual erro nos valores constantes do texto legal exigiria nova deliberação legislativa, não podendo ser suprido por interpretação administrativa, regulamento ou simples ajuste interno.

Além disso, a matéria envolve despesa pública e demanda estrita observância às normas de responsabilidade fiscal, notadamente quanto à compatibilidade entre a proposição legislativa, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária. A existência de erro nos valores compromete essa correspondência e recomenda, por prudência administrativa, a devolução da matéria ao processo legislativo regular, com a apresentação de novo texto devidamente corrigido.

Registre-se que o presente veto não representa oposição ao mérito da política pública pretendida. Ao contrário, a Administração Municipal reconhece a relevância da atualização das verbas indenizatórias e da adequada proteção dos servidores que exercem atividades externas, especialmente Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e servidores da Vigilância Sanitária Municipal.

Todavia, diante da necessidade de preservar a legalidade, a segurança jurídica, a responsabilidade fiscal e a correta execução da despesa pública, impõe-se o veto integral ao Projeto de Lei, a fim de possibilitar o encaminhamento de nova proposição com os valores corretos e compatíveis com a intenção administrativa, evitando-se prejuízo à categoria beneficiária.

Dessa forma, pelas razões expostas, decido VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 012/2026, por contrariedade ao interesse público e por razões de juridicidade.

Renovo a Vossa Excelência e aos demais Parlamentares os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

Tangará/RN, 12 de junho de 2026.

 

Atenciosamente,

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:A0E94C98