ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 412/2016

Declara de utilidade pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores familiares de Caiçara do Rio d Vento/RN e dá outras providências.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita Constitucional do Município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarado de utilidade pública municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade :

I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, “Palácio Prefeito Lourenço Alves Ferreira” Caiçara do Rio do Vento/RN, 27 Outubro de 2016.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Pires
Código Identificador:A0EA705A